D͍VIDAS AGR͍COLAS E RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-Dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 “ CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

As questões desta segunda-feira (05/4) foram sobre dívidas agrícolas e restituição do Funrural. Confira abaixo as respostas de Ricardo Alfonsin para as perguntas formuladas por produtores rurais durante o programa.

Que medidas preciso tomar quanto ao financiamento de máquinas agrícolas, financiadas em 2002 e tomadas pelo banco em 2009 ou pendentes de execução? (Ana Nice, Porto Alegre – RS)

Este é um problema muito sério, que está ocorrendo principalmente na região centro-oeste e norte do país. Em 2002, houve uma grande venda de máquinas agrícolas e os valores das maquinas estavam muito altos, bem como os juros dos financiamentos também, em torno de 13% ao ano. Comparando com os juros que estão sendo praticados hoje, cerca de 5,6%, já podemos sentir a diferença. Já se tem noticia de grande quantidade de máquinas que foram arrestadas dos produtores, que serão vendidas por valores muito baixos e sobrará um saldo muito alto ainda a ser pago pelos produtores. Não terão a máquina e ainda terão um grande saldo para pagar no futuro. Então esta é uma questão de solução bastante difícil. Contudo, este contrato, no meu entendimento, terá que ser revisado, a sua base, porque há um descolamento entre o valor da máquina e o valor da dívida. Chega a ser hoje o débito cinco, seis e até dez vezes além do que vale a máquina, então, a única forma de intervir é tentar equilibrar este contrato. Como ocorreu naquele grande problema do dólar em 1999, teremos que encontrar alguma forma de equilíbrio deste contrato para que o produtor possa pagar esta dívida ou ela ficará impagável e terá conseqüências muito sérias em todo Brasil. Então, para o desfecho deste assunto, ou o judiciário equilibra o contrato ou o governo terá que ter alguma medida neste caso, para que haja uma solução, caso contrário, fica muito difícil a situação dos devedores.Â

Eu tinha uma dívida de setembro de 2009, fiz a negociação em 10 anos e gostaria de mudar para 17 anos, tirando os juros. O problema é que eu teria que ter quitado a segunda parcela no dia 26 de março de 2010. O que fazer nesta situação? (Sandro Silva, Carazinho – RS)

A lei 11.775 previa na renegociação, até o final do ano passado, a possibilidade desta prorrogação em 17 anos, eram 25 e agora restam 17. Há uma previsão de que esta lei venha a ser prorrogada agora nos próximos dias, com isso, reabrirá o prazo para estes devedores optarem por esta segunda hipótese, retirando os juros, e provavelmente, esta parcela que você tem de 2010 poderá entrar, inclusive, dentro do volume a ser renegociado. Então, a minha recomendação é que aguarde alguns dias para verificar, se espera que pelo dia 20, por aí, tenhamos a prorrogação desta lei, que teve o vencimento, no seu caso, em dezembro de 2009. Se você está em dívida ativa terá que buscar judicialmente esta condição de renegociar nos 17 anos com juros de 3%. Então fica a dúvida que a pergunta não esclarece, que é se esta dívida sua estava lançada em dívida ativa ou não. Se não estava você tem agora apenas que aguardar a prorrogação do prazo.

RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL

A decisão do STF contempla a agricultura familiar?

Existem ainda muitas dúvidas e muita polêmica sobre a questão que envolve a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do Funrural. A questão da agricultura familiar, se esta está enquadrada ou não. A questão da prescrição, quantos anos podem ser reivindicados na justiça, etc. A decisão não abrangeu a agricultura familiar, porque esta já tinha um regime específico, dentro da própria constituição já estava prevista esta contribuição, em razão disto, a decisão do STF não atinge a agricultura familiar, que deverá continuar contribuindo como antes. Quanto à prescrição, o STJ novamente se inclina pelos dez anos, então, aquele que reivindicar até junho, poderá buscar 10 anos, o que dobra a perspectiva neste caso de devolução do tributo, sendo uma condição favorável, melhorando ainda mais a situação dos produtores que tenham a reivindicar a devolução.

E quem tem o direito a restituição?

Tem o direito aquele que provar o ônus do recolhimento. Se foi a indústria que recebeu e não repassou para o produtor, a indústria vai ter o direito de receber esta devolução e a suspensão do prazo. Se foi o produtor, ele é que terá a legitimidade para buscar. Então, as coisas começam a ficar mais claras e estas dúvidas começam a ser respondidas com mais segurança, após tanta discussão sobre este tema.

(Comentário Ricardo Alfonsin para o Canal Rural – De 09/04/2010)

Qual o prazo para a prescrição?

Havia esta dúvida se eram cinco ou dez. Em 2005, teve a lei complementar 118 que limitou em cinco anos, e havia então interpretações de que no momento que esta lei entrou em vigor ela retroagia os outros cinco anos, então, nós só teríamos de 2010 até 2005. Mas esta lei 118 tinha um artigo 3° que mandava retroagir, que foi declarado inconstitucional pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Com isso, se reuniram as duas turmas que tratam do assunto no STJ para formar o que se chama um incidente de uniformização de jurisprudência. Quando há este conflito de decisões se reúnem para tomar uma posição do tribunal. Então, a partir desta decisão, que foi publicada agora no final do mês de março, ficou definido pelo STJ que o produtor tem cinco anos anteriores a lei e mais cinco posteriores a lei, isto até junho deste ano. Portanto, aquele que entrar em juízo até 09 de junho deste ano reivindicando o passado, terá dez anos de contribuição para ser restituída. Isso é uma situação muito importante, evidentemente, porque dobra a expectativa do que a pessoa teria para receber. Esta é uma posição que não deixa dúvidas, porque foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é quem tem a competência para tratar deste assunto. Então, o produtor tem que entrar em juízo para pedir a suspensão do recolhimento e também o pedido de devolução daquilo que já foi pago.

Nova posição

O TRF da 4° Região já tem também decisão em cima da decisão do Supremo. Anteriormente, o TRF4 tinha uma posição contrária ao que foi decidido pelo Supremo, entendendo que o produtor não tinha o direito. No momento agora que o Supremo decidiu, o TRF4, na semana passada, ao examinar um recurso que estava para ser julgado, já acolheu a nova posição e reviu a que tinha anteriormente, que era de indeferir o pedido do produtor. Então, cada vez mais, no país todo, as decisões estão sendo favoráveis aos produtores que estão ingressando em juízo após a decisão do Supremo Tribunal Federal.

(Comentário Ricardo Alfonsin para o Mercado e Cia “ Canal Rural De 06/04/2010)

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Fonte: Canal Rural e Ricardo Alfonsin Advogados

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