"Direto de Brasília": Surge proposta alternativa ao novo Código Florestal

Os autores, os deputados Bohn Gass (PT-RS) e Sibá Machado (PT-AC), argumentam que legislação, aprovado pela Câmara em abril, não normatiza alguns pontos…

Surge proposta alternativa ao novo Código Florestal

A disputa no Congresso sobre leis  ambientais ainda vai longe. Já começou a tramitar na Câmara dos Deputados proposta que prevê a regularização ambiental de propriedades rurais e autoriza atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente (APPs). A proposta (Projeto de Lei 3835/12) cria condições para recuperação, conservação e utilização dessas áreas em imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. Os autores, os deputados Bohn Gass (PT-RS) e Sibá Machado (PT-AC), argumentam que o novo Código Florestal, aprovado pela Câmara em abril de 2012, não normatiza devidamente esses pontos, e que será em parte vetado pela presidente Dilma Rousseff. A proposta aprovada mantém essas atividades como práticas consolidadas em APPs.

Juristas querem responsabilização penal de pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas de direito privado ou público, nesse último caso aquelas que intervenham no domínio econômico, devem passar a ser responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração publica, a ordem econômica e financeira e a economia popular, bem como pelas condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Em meio a divergências, a proposta foi aprovada pela Comissão Especial de Juristas designada pela presidência do Senado para elaborar novo Código Penal.

Economia verde e tributação

As Comissões de Finanças e Tributação; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados vão realizar audiência pública conjunta no dia 31 de maio, com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Roberto Grau, para discutir “Economia Verde e Tributação”. A iniciativa do debate é do deputado Cláudio Puty (PT-PA), que tem como propósito promover a discussão de questões relacionadas ao uso de instrumentos tributários na estruturação de incentivos ao desenvolvimento da economia verde no Brasil.

Mudança de indexador centraliza debate sobre dívidas dos estados

A discussão sobre o endividamento dos estados, no âmbito da construção de um novo pacto federativo, deve ter como foco principal a troca de índice utilizado para corrigir as dívidas junto à União. Os governadores argumentam que o indexador usado – IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, calculado pela Fundação Getúlio Vargas) – subiu muito nos últimos anos, impactando as prestações mensais e inviabilizando os investimentos estaduais.De acordo com texto do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, a dívida total dos governos estaduais, sem contar as estatais, somava quase R$ 453,5 bilhões em dezembro de 2011.

Câmara arquiva dedução de atividade física no Imposto de Renda

A Comissão de Finanças e Tributação considerou inadequados sete projetos de lei, todos analisados em conjunto com o Projeto de Lei 7017/06, do ex-deputado Ivo José (PT-MG). Os projetos permitiriam que os gastos com atividades físicas ou esportivas fossem dedutíveis do Imposto de Renda, como as despesas com saúde. Como foram consideradas inadequadas do ponto de vista do orçamento, as propostas serão arquivadas. O relator dos projetos, deputado João Dado (PDT-SP), recomendou a rejeição deles. Pelos cálculos da Receita Federal, a renúncia de impostos proposta ficaria entre R$ 131 milhões e R$ 395 milhões para as propostas que tinham limites, sem contar duas em que as deduções seriam ilimitadas.

Fonte: DCI

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