Direitos autorais em casamentos é ilegal

A cobrança de taxa para pagamento de direitos autorais a compositores e cantores que têm suas músicas cantadas ou tocadas em festas de casamentos é ilegal. De acordo com o artigo 46 da Lei nº 9.610/1998, que regulamenta o tema, não constitui ofensa aos direitos autorais o uso da obra artística quando realizada no recesso familiar ou, para fins didáticos, não havendo qualquer intuito de lucro. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), responsável pela fiscalização e arrecadação dos direitos autorais de artistas no Brasil e exterior, entende que é legal o recolhimento dessa taxa em casamentos e calcula o valor a ser cobrado em função do tamanho do evento. Dessa forma, os estabelecimentos têm seguido a posição do órgão e não aceitam a realização do matrimônio sem o prévio pagamento da tarifa. Porém, no caso das festas de casamento, não há venda de ingressos, só há participação de convidados dos organizadores, o que caracteriza o evento como privado, e não de “execução pública”, como esta é definida, com clareza, em outro artigo, o de número 68, da mesma Lei nº 9.610/1998.
O texto da lei prevê que, “sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas. A legislação em vigor é clara ao definir as duas modalidades de uso. Em São Paulo, em ação movida por um homem recém-casado, a Justiça sentenciou que “o clube locado para a realização de festa de casamento é uma espécie de prolongamento da casa do noivo, não podendo ser considerado local público com execução coletiva de músicas”. O Ecad, então, foi condenado a devolver ao noivo o dobro do valor cobrado.

Fonte: Jornal do Comércio | Rodrigo Karpat | Advogado

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