Direito do trabalho e Lei Anticorrupção

A transnacionalização das empresas e a financeirização da economia implicam novas culturas corporativas. O impacto desses movimentos na economia brasileira é notável e as empresas locais influenciam-se pelas internacionais.

Empresas transnacionais, cada vez mais numerosas, demandam certa homogeneização de boas práticas e de normas que lhes garantam segurança para atuar em países distintos. Percebe-se a uniformização de códigos e políticas internas e de legislações. É impossível que todos os países tenham exatamente as mesmas regras, mas é imprescindível alguma identidade.

A abertura do capital das empresas vincula suas ações aos interesses de investidores, representados nos conselhos administrativos que conformam verdadeira governança da corporação. Empresas de capital aberto ocupam espaços das empresas "familiares", submetendo-se aos interesses difusos da sociedade encarnados pelos "stakeholders". O Novo Mercado da Bovespa denota essa tendência.

Treinamentos, avaliações e punições gradativas para o descumprimento das normas éticas são imprescindíveis

Tais novas culturas corporativas notam-se, por exemplo, na criação de programas de compliance, adequando as empresas às normas em um país (mal) acostumado a ajuizar ações judiciais aos milhões. Outrossim, a aprovação da Lei nº 12.846, de 2013, surge para punir e aperfeiçoar empresas em um país (mal) acostumado a conviver com "corrupção sem corruptores".

A despeito de tratar de sanções administrativas e civis, a Lei 12.846 poderá ter impacto para as empresas em diversos ramos do direito: tributário, penal, trabalhista etc. Seu artigo 7º, VII, prevê que as sanções poderão ser mitigadas em consideração à "existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica". Vejamos como transpor essa norma ao direito do trabalho.

Ao falar em "integridade", a norma trata claramente de compliance. Integridade tem duplo significado: qualidade daquilo que está inteiro e qualidade de quem possui boa conduta, ética e legal – esta assegura aquela. Investidores não apostarão em empresas expostas na mídia por condenações milionárias de assédio moral ou por flagrantes de trabalho escravo. Numa conjuntura de pleno emprego, trabalhadores não optarão por atuar nessas empresas, mormente os mais qualificados. E consumidores boicotarão os produtos e serviços de empresas de má reputação.

Auditoria é o passo inicial para um planejamento nesse sentido. No Brasil, temos uma infinidade de fontes normativas trabalhistas: Constituição, CLT, jurisprudência, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, contratos coletivos de trabalho, regulamento de empresa etc. Uma boa auditoria jurídico-trabalhista pode elaborar um mapa de vulnerabilidades e apontar elementos passíveis de contestação judicial e que careçam de aperfeiçoamento, adequando a empresa à normatividade geral.

Canais de denúncia de irregularidade devem assegurar o sigilo das informações e o anonimato do denunciante se necessário. Deve-se ter em mente que, se um gestor assedia um trabalhador por exemplo, é a empresa quem responderá processualmente e será punida. Logo, o incentivo à denúncia visa preservar a empresa de maus funcionários.

Ao tratar de códigos de ética e conduta, a norma fala, expressamente, de sua "aplicação efetiva". Ou seja, não basta apenas estabelecer um tal código se este não for observado. A empresa precisa convencer, permanentemente, seus trabalhadores da importância em obedecê-lo e agir eticamente. Treinamentos periódicos, publicações, avaliações e punições gradativas para o descumprimento das normas éticas internas são imprescindíveis para garantir a sua efetividade. A "aplicação efetiva" significa encarar os códigos de ética e conduta como ponto de chegada e de partida, em um permanente processo de criação, educação, execução e aperfeiçoamento. O que se propõe aqui é que o direito do trabalho absorva o art. 7º, VII da Lei 12.846 como um programa de integridade corporativa para as relações de trabalho. As empresas dispõem agora de um ótimo roteiro legal para adequar-se às normas e garantir sua integridade, reputação e valorização de sua marca.

É inaceitável, do ponto de vista ético, jurídico e econômico, conviver com mais de dois milhões de novas reclamações trabalhistas anuais. Reduzindo os conflitos laborais e o número de reclamações trabalhistas através da implantação de programa como exemplificado, quem sabe um dia as empresas não conseguem reduzir o valor de eventuais condenações por aplicação analógica do art. 7º, VII da Lei 12.846 na Justiça do Trabalho?

Vinicius da Silva Cerqueira é mestre em direito do trabalho pela USP e advogado da área trabalhista e de compliance do escritório Peixoto e Cury Advogados

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Fonte: Valor | Por Vinicius da Silva Cerqueira

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