DINHEIRO RURAL: Vinte anos depois, a correção de uma injustiça

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DINHEIRO RURAL: Vinte anos depois, a correção de uma injustiça

STJ determina devolução da diferença do plano Collor para todos os produtores

Na véspera do anúncio do Plano Collor, em março de 1990, produtores rurais de todo o Brasil, com financiamentos em andamento, foram dormir devendo aos bancos o equivalente a, por exemplo, 1.000 sacos de soja – e acordaram no dia seguinte devendo 1.800 sacos. O correto seria que aquele débito aumentasse para 1.400 sacos.
Mas o governo do então presidente Fernando Collor aplicou ao passivo dos produtores o mais alto índice de correção monetária da época, o IPC (84,32%), quando o correto seria a aplicação de BTN (41,28%). Quase duas décadas depois, no entanto, essa injustiça está prestes a ser corrigida, graças a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A luta de milhares de produtores rurais em todo o Brasil por justiça neste caso pode estar chegando ao fim. O STJ determinou em dezembro de 2014 a devolução do diferencial cobrado a mais nos contratos de financiamento agrícola, incidente por ocasião do Plano Collor, reduzindo a correção de 84,32% (IPC), para 41,28% (BTN) em março 1990, e condenando solidariamente o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central do Brasil a devolverem a diferença cobrada a mais aos produtores. A decisão se deu em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, com a assistência da Sociedade Rural Brasileira (SRB) e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Federarroz), após CPMI no Congresso Nacional em 1994 que apurou as razões que o endividamento agrícola passou de 2% para quase 50%.
As associações de produtores foram representadas pelo advogado gaúcho Ricardo Alfonsin especialista na matéria.
Nesta entrevista, Alfonsin explica o que os produtores com valores em haver devem fazer, a partir desta decisão, para reaver a diferença que lhes foi cobrada indevidamente nos financiamentos do início da década de 1990.

O que significa a decisão do Superior Tribunal de Justiça?
Significa parte da correção de uma injustiça e de ilegalidades que levaram ao grande endividamento do setor até década de 1990, especialmente pela quebra de contratos na aplicação dos chamados Planos Econômicos. Naquele período, para conter a inflação, os preços dos produtos eram congelados, e os financiamentos sofriam atualização cheia pelos mais altos índices de correção. No caso do Plano Collor, o produtor dormiu devendo 1000 sacos de algum produto, e acordou com uma divida de mais de 1.800 sacos, quando o correto seria 1.400. O que já representava um percentual excepcional por mês. Na decisão, o STJ confirma centenas de acórdãos já proferidos pelo mesmo Tribunal neste sentido, agora de forma coletiva, estendendo o direito a todos os produtores, que não precisaram mais discutir o mérito na justiça.

O que os produtores terão que fazer para receber estes valores?
Os produtores deverão demonstrar que tiveram contratos de crédito rural com o Banco do Brasil indexados pela poupança, emitidos antes de março de 1990, e pagos ou renegociados posteriormente, através de cópia dos contratos, certidão do Registro de Imóveis da cidade onde financiavam a lavoura, ou por prova judicial. Se a renegociação estiver ainda em aberto, o valor pode ser abatido do saldo.

Como será atualizado o valor a receber?
Da apuração da diferença com a mudança do índice, o valor será atualizado com correção pelo IGPM, mais juros de mora de 12% ao ano.

O direito já não está prescrito?
O direito estaria prescrito, mas, com a decisão nesta ação civil pública, que tramita por mais de 20 anos no judiciário, o prazo foi reaberto, podendo agora o produtor apresentar o seu cálculo, e executar o crédito sem discussão de mérito.
Esta decisão já pode ser executada. Pode ser revertida?
A decisão aguarda o julgamento de embargos declaratórios interpostos pelos réus Banco do Brasil, União Federal e BACEN, o que deve ocorrer com alguma brevidade, para que então possa ser executada. Quanto à reversão, me parece muito difícil, uma vez que foram apreciadas todas as questões com clareza no acórdão.

Entenda o caso
– Ação Civil pública teve início em 1995
– Contratos de financiamento rural concedidos antes de março de 1990 (Plano Collor)
– Correção monetária do mês de março foi entre 84,32% e 74,6%
– Decisão determina redução para 41,28%
– Têm direito Produtores rurais que pagaram ou renegociaram o contrato.