Dinheiro e bitcoin: dois lados da mesma moeda?

Fala-se bastante hoje sobre a "bitcoin", "moeda virtual" supostamente criada em 2009 sem controle estatal por meio de computadores, protocolos de criptografia e algoritmos matemáticos. A sua transferência dá-se por meio de contato direto entre os computadores do remetente e do destinatário ("peer-to-peer"), usando a criptografia para garantir a segurança da operação. Alguns estabelecimentos comerciais já a aceitam como meio de pagamento. Na sua esteira surgiram outras, dentre as quais pode-se mencionar a "litecoin", a "namecoin" e a "ppcoin".

O surgimento da bitcoin vem acompanhado de questionamentos, já que é necessário saber se seria moeda de verdade. Recentemente, um juiz federal estadunidense, no pioneiro caso SEC v. Trendon T. Shavers and Bitcoin Savings and Trust (Case no. 4:13-CV-416), decidiu que a bitcoin pode ser considerada moeda para efeitos da legislação de mercado de capitais; o magistrado conclui que investimentos oferecidos em bitcoins equivalem a investimentos em dinheiro, podendo assim sujeitar-se às regras do mercado de capitais daquele país, inclusive no que diz respeito a fraude, registros obrigatórios e transparência. Note-se, entretanto, que o juiz não determina ser moeda, mas simplesmente que "pode ser usada como dinheiro na aquisição de bens e serviços", reconhecendo que a sua aceitação é limitada.

Sob o ponto de vista econômico, a bitcoin tem algumas da características de moeda, por servir como (i) unidade de valor, já que permite a expressão do preço de produtos e serviços; e (ii) reserva de valor, pois mantém seu poder aquisitivo ao longo do tempo, mesmo que sujeito a flutuações e à inflação. Mas cumpre apenas parcialmente outras funções, por (i) não ser meio ou intermediário de troca universal; e (ii) por não fornecer liquidez plena.

A bitcoin vem acompanhado de questionamentos, já que é necessário saber se seria moeda de verdade

Sob o aspecto jurídico, moeda é aquilo que a lei determina como tal e, nos termos do art. 1º da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a moeda brasileira de curso forçado é o real. Portanto, qualquer moeda estrangeira aqui negociada não será considerada dinheiro, da mesma forma que não o será a bitcoin ou qualquer outra moeda virtual. São ativos, mas não moeda. O proprietário de bitcoins só poderá trocá-las (em termos jurídicos a negociação com bitcoins é uma troca, não uma compra e venda, pois esta requer pagamento do preço em dinheiro) com quem se disponha a aceitá-las. Ninguém pode ser obrigado a aceitar pagamento que não seja em moeda corrente nacional.

Mesmo com tais limitações, o mercado de moedas virtuais desenvolve-se rapidamente, inclusive com foros especializados em sua negociação. Seus arautos e defensores dizem que, por não existirem fisicamente, podem circular com liberdade pelo mundo, praticamente sem questionamentos. Seriam, ainda, bons ativos nos quais investir. Ademais, por não serem depositadas em instituições financeiras tradicionais, estariam distante dos reguladores e da vontade de políticos.

Mas a verdade é que tanta liberdade traz enormes problemas. Primeiramente, há muita opacidade em relação às suas origens, sua segurança como ativo e sobre a verdadeira quantidade em circulação. Em segundo lugar, sua cotação oscila bastante, estando sujeita a fácil manipulação. Em terceiro lugar, subtrai do Estado o poder de senhoriagem, por meio do qual a autoridade monetária oficial é a única autorizada a emitir moeda, podendo, inclusive, obter ganho com isso. Em quarto lugar, caso a quantidade e a aceitação de moedas virtuais continuem crescendo, poderão tornar-se relevantes a ponto de colocar em risco o poder estatal de fazer política monetária e manter controle sobre a inflação e a economia como um todo. Em quinto lugar, a falta de controle facilita a aquisição de substâncias ilícitas, o que se constatou no recente fechamento, pela polícia federal estadunidense, de sítio que permitia aos seus participantes negociar entorpecentes anonimamente. Em sexto lugar, o controle das atividades de lavagem de dinheiro será sobremaneira dificultado, já que as operações financeiras escaparão do escrutínio das instituições financeiras tradicionais e demais agentes obrigados a reportar atividades suspeitas, como se observou no recente fechamento, também por autoridades estadunidenses, de empresa que promovia tais atividades por meio de moeda virtual na Costa Rica. Por fim, a falta de controle dos depositários de moedas virtuais levará a enorme retrocesso das atividades bancárias, cuja regulamentação, hoje, está cada vez mais voltada à estabilidade e ao controle de risco.

É oportuno ressaltar que cabe ao Banco Central do Brasil, com base no art. 9º da recente Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nas diretrizes do Conselho Monetário Nacional, disciplinar as atividades dos chamados "arranjos de pagamento".

Dinheiro e bitcoin não são dois lados da mesma moeda. Mas as semelhanças e o regime de plena liberdade podem fazer das moedas virtuais verdadeiro instrumento de desestabilização econômica e de promoção de atividades ilícitas. As autoridades brasileiras devem prestar atenção a isso.

Marcelo Godke Veiga e Luiz Roberto de Assis são, respectivamente, sócio de Godke Silva & Rocha Advogados e sócio de Levy & Salomão Advogados

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Fonte: Valor | Por Marcelo Godke Veiga e Luiz Roberto de Assis

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