Dificuldades à vista – Por Ricardo Alfonsin

Sancionada pelo Presidente Lula a Lei 11.775(MP432), estão lançadas as regras para a renegociação das dívidas agrícolas.

Verificamos sérias dificuldades pela frente aos devedores, pois a Lei traz tratamentos desiguais a situações iguais. Por exemplo: os devedores de parcelas da securitização que não estão lançados em dívida ativa terão razoáveis condições de renegociação, já aquele, na mesma situação, que teve a infelicidade de ser inscrito, talvez pela maior eficiência do burocrata da sua região, está com problemas sérios pela frente. Tem toda a dívida vencida, deverá pagá-la em dez anos, com SELIC mais 1% aa, que, embora os descontos, não compensa os acréscimos embutidos e o custo da correção futura. Além disso, continuará com seu nome inscrito, e terá que reconhecer a dívida desistindo de qualquer procedimento que a conteste na origem. As condições de liquidação antecipada da securitização não trazem estímulo, pois são pífias.

Quanto ao PESA, a situação é mais dramática, pois quem não está em dívida ativa deverá pagar 5% do saldo atrasado e deverá obter financiamento para o seu parcelamento, o que sabemos não existe. Além disso, os valores são muito altos, pois a atualização é com juros sem bônus. E para aquele que está em dívida ativa, o saldo adotado é o apresentado pela receita e será renegociado em 10 anos, com SELIC mais 1% aa, com descontos, e, em ambos os casos, seguirá o pagamento cumulativamente com as parcelas do PESA e do PESINHA. Também deverá reconhecer a dívida, desistir das ações e continuará lançado no CADIN e na DAU.

Em nenhum dos casos, evidentemente, será reconhecido o direito à recuperação price of cialis de crédito, condição fundamental à continuidade da atividade.

Quanto às dívidas bancárias, a situação não será diferente, pois os prazos são curtos, os custos continuam altos, é não há carência suficiente à recuperação da capacidade de pagamento. Ademais, não há solução para dívidas com fornecedores e com bancos relativas a débitos anteriores a 2003 e àqueles não renegociados.

Tudo isso traz grande insegurança e uma certeza de que não há do Governo Federal entendimento do problema e respeito à atividade, e que os parlamentares não estão com poder de negociação suficiente a este convencimento.

Recomenda-se não deixar transcorrer os prazos e solicitar contas especificadas dos débitos e da forma de pagá-los, especialmente nos caso onde o credor é a União, eis que o prazo para estes débitos termina em 30 de junho de 2009 para renegociar, e 30 de dezembro para pagar, com a suspensão da exigibilidade das dívidas, devendo ser paralisados os processos e suspensos buy prescription drugs online without a prescription os efeitos do lançamento em dívida ativa, até quando muita água correrá por baixo da ponte.

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Lei 11775 (Resumo)
Lei 11775

Ricardo Alfonsin – Advogado – Presidente do IEJUR – Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural – alfonsin@alfonsin.com.br – 51 3346 3855

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