Diferimento do arroz é ampliado

O governo do Estado elevou o benefício fiscal já existente (crédito fiscal presumido de ICMS) para as indústrias de arroz de 3,5% para 7%. O acordo determina que apenas as indústrias que assinarem termo de acordo com a Receita Estadual terão acesso à redução fiscal. Elas precisam adquirir ao menos 90% da matéria-prima no Estado e se comprometer a pagar o tributo para transações interestaduais. Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o objetivo é limitar o volume das importações de arroz e combater práticas de concorrência desleal, que envolve o não pagamento de ICMS por algumas indústrias. ‘Existem decisões judiciais que permitem que empresas não paguem o tributo na saída interestadual.’ Nas contas de Pereira, hoje cerca de 5% do produto que sai do Estado não recolhe ICMS. O produtor que vender para a indústria que não assinar o termo de acordo paga imposto de 12% sobre a venda à indústria.

Fonte: Correio do Povo

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