Dia a Dia Tributário: SP estende benesse fiscal para feijão importado

SÃO PAULO  -  As indústrias de beneficiamento de feijão do Estado de São Paulo passam a ter benesse fiscal também em relação ao feijão importado. Uma nova norma determina que o beneficiamento de feijão importado passa a ter direito a crédito presumido de 3% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na prática, o Decreto nº 60.061 garante ao feijão importado o mesmo benefício do nacional, que é o recolhimento de 1% de ICMS. Crédito presumido é aquele registrado nos livros fiscais pela empresa com base em autorização do Fisco, independentemente de custos para a realização da operação, com o objetivo de reduzir a carga tributária do imposto, sem mudança na alíquota do produto.

Antes, o governo paulista estabelecia apenas que nas operações interestaduais se a alíquota do ICMS era de 12% (operações com Estados do Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo), a indústria teria direito a crédito de 11%. Se a alíquota fosse de 7% (operações com empresas do Centro-Oeste, Norte, Nordeste ou Espírito Santo), o crédito seria de 6%.

“Como entrou em vigor a alíquota de 4% para os importados, decorrente da Resolução do Senado nº 13, que tenta acabar com a guerra dos portos, o Estado deve ter adaptado a norma”, afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. A resolução fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%.

A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

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Fonte: Valor | Por Laura Ignacio | Valor

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