Destaques – Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu vínculo de emprego rural, descartando a hipótese de trabalho doméstico, a um empregado de um fazendeiro de Pernambuco. A 5ª Turma entendeu que ficou demonstrada a existência de atividade econômica na fazenda, "mesmo que em caráter não profissional", conforme destacou o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira. Apesar de registrado como doméstico, o trabalhador alegou que foi contratado como tratador de animais da Fazenda Teju, em Pombos (PE), que cria gado de corte. Ao requerer o enquadramento como trabalhador rural, argumentou que o traço distintivo entre as duas classificações seria o caráter não econômico da atividade exercida pelo empregado doméstico. O trabalhador sustentou que o reduzido número de empregados não impediria o enquadramento, pois a fazenda se dedicava à pecuária, informando que havia cerca de 280 cabeças de gado quando foi dispensado. Como prova, apontou depoimento de testemunha relatando que a fazenda possuía fins lucrativos. Ao analisar o caso, o regional ressaltou que o elemento que identifica o trabalho rural, conforme a Lei nº 5.889, de 1973, é a exploração de atividade agroeconômica, e concluiu que a revenda de um pequeno contingente de animais não seria suficiente para caracterizá-la. A decisão, porém, foi reformada no TST.

Danos morais

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma autarquia em Mauá a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a servidor que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (Sama), contou que o superior hierárquico, gerente de seu departamento, o chamava de incompetente e vagabundo na frente dos colegas, entre outras ofensas. Foram apresentados boletins de ocorrência, além de depoimentos de testemunhas afirmando que o gerente, por três anos, ofendeu gravemente o autor. A autarquia sustentou que não contribuiu para a ocorrência dos eventos. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, entendeu, porém, que o Estado responde, de forma direta, pelos danos que seus agentes provocarem. "É inegável que a postura do agente da autarquia municipal, para com seus subordinados e outros pares, não reflete a cooperação ou colaboração indispensável ao serviço público. Ao revés, principalmente com relação ao ora autor, apenas externaliza prepotência, descaso e sentimento de superioridade humana, em prejuízo ao bom desempenho dos trabalhos e atividades indispensáveis aos cidadãos", disse.

Autos de infração

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou o pedido da empresa ABS Comércio Industrial, que pretendia a anulação de autos de infração lavrados pela Fazenda Nacional, referentes aos anos de 1992 e 1993. Entre outras alegações, a empresa sustentou, nos autos, que as provas obtidas pela Fazenda Nacional e que teriam, segundo a empresa, embasado as autuações fiscais teriam sido obtidas por meio ilícito na sede do contador da empresa. No entanto, para o relator do caso, juiz federal convocado Alexandre Libonati, os argumentos apresentados pela empresa ABS não se sustentam, na medida em que "os livros e documentos contábeis que serviram para a autuação não são acobertados pelo sigilo fiscal". O magistrado também explicou que, de acordo com os autos, os documentos que embasaram as autuações não foram obtidos na sede do contador da parte, mas sim apresentados pela própria após intimação.

Fonte : Valor

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