Destaques – Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a Construtora Norberto Odebrecht e um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração de minas de diamante em Angola. Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de proteção ao trabalho mais favoráveis que a legislação daquele país. No processo analisado pela 7ª Turma, o supervisor afirma que foi obrigado a firmar contrato com a Sociedade de Desenvolvimento Mineiro de Angola (SDM), mas que a própria Odebrecht pagou os salários, as passagens de ida e volta e dirigia as atividades na mina. Segundo o trabalhador, houve fraude para impedir o seu acesso às garantias da legislação brasileira, como a jornada de trabalho não superior a 44 horas semanais, que em Angola pode chegar a 54 horas. Ao contestar a ação judicial, a Odebrecht afirmou que apenas representou a SDM no processo de contratação, que seria a empregadora de fato. Por se tratar de empresa estrangeira, a construtora defendeu a aplicação dos direitos trabalhistas previstos nas leis angolanas, nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.064, de 1982, que dispõe sobre a situação dos brasileiros contratados para prestar serviços no exterior. O juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente a ação. A decisão foi mantida Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

Comida kosher

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea que não serviu a alimentação kosher pedida por um passageiro judeu. Ela deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais. O consumidor afirmou ter solicitado comida especial kosher no momento em que adquiriu bilhete aéreo entre os aeroportos de Zurique e Guarulhos. Ele juntou aos autos comprovante de compra, no qual consta que a empresa concordou em fornecer a refeição, que deveria ser preparada conforme os preceitos do judaísmo. Durante a viagem, no entanto, a comida servida não era kosher e o passageiro foi obrigado a permanecer 14 horas sem alimentação. Em seu voto, o desembargador Antonio Luiz Tavares de Almeida, relator do caso, afirmou ser notório defeito na prestação do serviço. "Ao passageiro assiste o direito de receber o que efetivamente contratou. Trata-se de relação de consumo e, contrário do que afirmou a apelada, a inexistência de alimentação kosher, apesar de previamente solicitada, não se reveste de questão acessória", disse.

Danos morais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro condenou a Via Varejo, empresa que administra as Casas Bahia e o Ponto Frio, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um ajudante externo por causa das más condições de higiene e manutenção dos banheiros disponibilizados aos seus empregados. A empresa alegou que, em 2010, com a fusão entre as Casas Bahia e o Ponto Frio, houve a absorção de mais de cinco mil empregados sem a alteração estrutural dos banheiros, situação que gerou revolta num grupo de trabalhadores, que quebrou louças e retirou as portas dos poucos sanitários existentes. Porém, para o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, compete ao empregador fornecer um ambiente de trabalho digno, o que deve incluir a constante manutenção de suas dependências, sendo irrelevante se alguns empregados promoveram algum tipo de depredação.

Fonte : Valor

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