Destaques – Veículo furtado

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Santa Catarina terá de indenizar por danos material e moral um instrutor de curso técnico e de aprendizagem que teve o veículo furtado em um estacionamento indicado pela instituição como privativo de seus funcionários. O Senai recorreu da condenação, mas seu recurso não foi conhecido pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o relator do recurso (RR-89-83.2016.5.12.0040), ministro Breno Medeiros, a culpa da instituição decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do empregado. Pela condenação, a instituição terá que pagar danos materiais de R$ 33.520, conforme a tabela Fipe vigente à época, e R$ 1.500 de danos morais.

Seguro DPVAT

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito. O entendimento foi fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos (REsp 1091756)

Fonte : Valor

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