Destaques – Vazamento de combustível

Com base na falta de comprovação técnica, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Distribuidora Ipiranga para afastar sua condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes a um posto de gasolina filiado à rede. A distribuidora havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) a partir de um laudo técnico feito a pedido do posto. O documento afirmou que vazamentos de gasolina decorrentes da má instalação das bombas de combustível ocasionaram perdas para o posto. O valor da condenação seria equivalente a mais de 66 mil litros de combustível, montante estimado para os vazamentos ocorridos entre 1988 e 1992. Entretanto, segundo a ministra autora do voto vencedor (REsp 1455296), Nancy Andrighi, o laudo produzido a pedido do posto não é prova suficiente para embasar a condenação. A ministra explicou que entre a instalação das bombas de combustível e a produção do laudo técnico transcorreram mais de três anos. Para a magistrada, o posto de gasolina se eximiu de produzir as provas necessárias para justificar o pedido, tais como a perícia técnica judicial e a oitiva das testemunhas, que deveriam ter sido providenciadas durante a ação de indenização. Segundo ela, sem as provas necessárias devem ser julgados improcedentes os pedidos de danos emergentes e lucros cessantes.

Danos morais

A Guararapes Confecções (Grupo Riachuelo) foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar uma costureira que, em decorrência da atividade que desempenhou por 17 anos na empresa, adquiriu síndrome do túnel do carpo e teve de passar por readaptação para realizar atividades que não exijam esforço físico. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais, e caberá ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Norte examinar novamente o caso com base na premissa de que ela tem direito, também, a indenização por danos materiais. O TRT, ao afastar a condenação por danos materiais, afirmou que, de acordo com laudo pericial, a capacidade de trabalho da empregada foi somente restringida. Porém, para o relator do caso (RR 263-85. 2015.5.21.0005), ministro Hugo Carlos Scheurmann, em razão da patologia, a empregada está incapacitada para a função que realizava. O fato de poder desempenhar outras atividades não afasta a conclusão pericial sobre a perda de capacidade para o seu ofício ou profissão, o que justifica o pagamento da indenização por danos materiais, como estabelece o artigo 950 do Código Civil.

Minha Casa Minha Vida

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida após o contratante ter se aposentado por invalidez permanente. No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante. Contudo, a Caixa se negou a dar a quitação ao contrato alegando doença preexistente, tendo em vista que o autor recebia auxílio-doença desde abril de 2008, que resultou na aposentadoria por invalidez permanente em outubro de 2011. Ao julgar o recurso na 1ª Turma do TRF (nº 0002846- 50.2015.4.03.6141/SP), o desembargador Hélio Nogueira afirmou que "a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios".

Fonte : Valor

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