Destaques – Valor de ação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu, provisoriamente, de R$ 160 milhões para R$ 160 mil o valor atribuído a ação coletiva movida pelo Instituto de Defesa do Cidadão contra várias instituições financeiras, entre elas o Banco Itaubank e o Itaú Unibanco. Por unanimidade, a 4ª Turma concluiu pela inexistência de parâmetros precisos para a fixação do valor da causa – que poderá ser alterado posteriormente. Na ação, o Instituto de Defesa do Cidadão alega que os bancos estariam oferecendo produtos (cheque especial, cartão de crédito, empréstimo pessoal e linhas de crédito) pré-aprovados, de forma indiscriminada e descontando valores das verbas salariais dos consumidores unilateralmente, sem amparo no ordenamento jurídico. Foi atribuído à causa o valor de R$ 160 milhões. O Itaú impugnou o valor. Não obtendo sucesso em primeira e segunda instância, recorreu ao STJ. Em seu voto, o relator do caso (REsp 1712504), ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de aferição do conteúdo econômico da demanda, em ação coletiva. No entanto, assinalou que, no caso julgado, não foi apontado o número de contratantes lesados pelas instituições financeiras, nem o valor desse prejuízo, individualmente considerado ou de forma global.

Licença-maternidade

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) reformou sentença para considerar que o início da licença-maternidade da autora deve se iniciar somente a partir da saída de gêmeos prematuros da internação. A turma decidiu, ainda, que os dias em que permaneceram internados devem ser considerados como licença por motivo de doença de pessoa da família. A juíza de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido de prorrogação de licença-maternidade ajuizado por mãe de trigêmeos que nasceram prematuros e permaneceram em UTI neonatal por 29 dias. Em segunda instância, o relator do caso (processo nº 07237199120168070016) explicou que a licença-maternidade é benefício concedido em prol dos recém-nascidos, que necessitam dos cuidados da mãe por tempo integral. Assim, observou que a internação prolongada dos bebês e os diversos problemas de saúde que apresentaram no período – o que acarretou, inclusive, a morte de um deles – impediram a concretização de uma das finalidades da licença, qual seja, a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos.

Dano moral coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Drogaria Capilé, de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo por não recolhimento de FGTS. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação por dano moral coletivo. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul julgaram improcedente o pedido de indenização, com o entendimento de que a omissão do empregador justificaria apenas a reparação material aos empregados. Ao analisar o recurso do sindicato ao TST (RR-365-49.2012.5.04.076 10), o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o descumprimento da legislação no caso "acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho".

Fonte : Valor