Destaques – Vale-pedágio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas em que se pretende o recebimento de valores de vale-pedágio é de dez anos. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma negou provimento a recurso de uma distribuidora de medicamentos que questionava a aplicação do prazo. O recurso era contra decisão monocrática do ministro Marco Buzzi, que confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e ratificou ser decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda em que se busca a reparação civil por descumprimento de obrigação contratual. Para a distribuidora de medicamentos, a obrigação objeto da demanda não teria origem contratual, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos. A distribuidora alegou ainda que a pretensão de ressarcimento da parte recorrida – uma transportadora – estaria calcada em ato ilícito. Em seu voto, porém, o ministro Marco Buzzi, disse que, diante da natureza eminentemente contratual da relação entre as partes, é correto o entendimento do TJ-RS quanto ao prazo prescricional de dez anos – em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à 4ª Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa. A norma coletiva previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), no entanto, condenou a empresa ao pagamento das diferenças em relação ao índice de 30% previsto em lei. Em 2010, a 4ª Turma do TST afastou a condenação. A decisão se baseou no item II da Súmula 364 do TST, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do estabelecido em lei para o recebimento do adicional de periculosidade. No exame dos embargos (ED-RR-8900-73. 2005.5.15.0027), porém, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva.

Quitação de imóvel

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse liquidado o débito do imóvel por meio de seguro, com a devolução dos valores pagos, a partir da aposentadoria por invalidez do autor, em decorrência de mal de Parkinson. Consta dos autos que o apelante adquiriu um apartamento em Águas Claras (DF), por meio de contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, firmado em dezembro de 2013 com a Caixa. Em setembro de 2014 foi diagnosticado com mal de Parkinson e aposentado por invalidez em novembro do mesmo ano. Ao analisar o caso (processo nº 0034950-93.2016.4.01.3400), o relator, desembargador Souza Prudente, destacou que é devida a cobertura securitária, não subsistindo a alegação de doença preexistente para fins de exclusão da cobertura securitária, notadamente porque não houve prévio exame médico do segurado ou prova de sua má-fé.

Fonte : Valor