Destaques – Uso do solo público

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afastou a cobrança pela Prefeitura de São Paulo de taxa pelo uso de vias públicas, inclusive o espaço aéreo e o subsolo, dos participantes da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). O assunto foi analisado em agravo interno da prefeitura municipal contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo decisão da Corte paulista, "inexiste atividade de natureza comercial ou industrial a ensejar a pretendida remuneração". No STF, Barroso decidiu que o recurso do município não deve ser provido porque o acórdão do TJ-SP está alinhado com a jurisprudência do Supremo. "A cobrança realizada pelo município, que atinge as empresas de telecomunicações, prestadoras de serviço público essencial, ofende o regime jurídico das concessões, com previsão no artigo 175 da Constituição, e na Lei nº 8.987, de 1995", disse o ministro em seu voto. A advogada da Telcomp e sócia do Levy & Salomão Advogados, Angela Di Franco destaca a importância de o ministro mencionar a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. "Isso ressalta a consolidação da tese de impossibilidade de cobrança pela instalação de equipamentos em vias públicas para a prestação de serviços públicos", afirma. Em 2011, a própria Telcomp obteve no STF decisão favorável contra o município do Rio. (ARE nº 921.956).

Tempo de serviço

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 1º de outubro de 2002 e 18 de novembro de 2003. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região reconheceu como especial o período trabalhado, apesar da diferença de 1 decibel em relação ao patamar mínimo fixado no Decreto 2.172/97, de 90 decibéis. Segundo o acórdão, mesmo com o resultado inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, seria razoável concluir que uma diferença de 1 decibel na medição poderia ser admitida dentro da margem de erro decorrente de diversos fatores, como tipo do aparelho e circunstâncias específicas na data da medição. A decisão foi reformada no STJ por aplicação do entendimento firmado pela 1ª Seção no julgamento do REsp 1.398.260, sob o rito dos recursos repetitivos. A tese desse precedente é que, além de a lei que rege o tempo de serviço ser aquela vigente no momento da prestação do trabalho, a disposição contida no Decreto 4.882/03, que reduziu o parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho especial, fixando-o em 85 decibéis, não retroage. (REsp 1629906)

Certidão de Dívida Ativa

A Lei n° 6.830, de 1980, possibilitou o uso de processo eletrônico para a preparação do termo de inscrição e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem fazer qualquer distinção entre chancela eletrônica, assinatura eletrônica ou assinatura digitalizada. Essa foi a fundamentação adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para acatar apelação (0070120-63.2014.4.01.9199/MG) da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a CDA que instruiu a ação não atende à formalidade, uma vez que não se encontra autenticada por autoridade fiscal. Segundo a Fazenda, a petição inicial e a CDA podem constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, sendo subscrito por chancela mecânica ou eletrônica.

Fonte : Valor

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