Destaques – Uso de uniforme

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) deu provimento parcial ao recurso de uma procuradora jurídica da Câmara Municipal do Município de Aguaí e reconheceu seu direito a não ser obrigada a usar uniforme como os demais funcionários. A procuradora afirmou em seu recurso que é de conhecimento público e notório que a profissão de procurador jurídico "exige formalidade nas vestimentas", especialmente por causa dos ambientes frequentados (fóruns, cartórios e tribunais). O uniforme em questão, concedido pelo município, era composto por uma camiseta vermelha e calça jeans. Para a procuradora, essas vestimentas informais são "totalmente incompatíveis com a função exercida" (processo nº 0011842-71. 2016.5.15.0034). Em sua defesa, o município afirmou que a obrigatoriedade do uniforme se dava "apenas no recinto da Câmara Municipal, não se estendendo às atividades externas, e que não havia punição, caso a reclamante não utilizasse a vestimenta indicada". Segundo prova apresentada, porém, uma comunicação interna determinava o uso da vestimenta. Comprovou-se, também que o uso de uniforme "não se restringia ao trabalho interno".

Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. A decisão é da 4ª Turma (processo em segredo judicial). Os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que condenou um homem a pagar R$ 120 mil de indenização por ter contaminado a ex-companheira com o vírus durante união estável. A mulher ajuizou ação de indenização contra o ex-companheiro – com quem manteve união estável durante 15 anos e teve três filhos – por ter sido infectada pelo HIV nesse período. Ela pediu uma pensão mensal de R$ 1.200 e danos morais no valor de R$ 250 mil. Tanto a sentença quanto o acórdão de segunda instância reconheceram a responsabilidade civil do ex-companheiro, seja por ter sido comprovado no processo que ele tinha ciência da sua condição, seja por ter assumido o risco com o seu comportamento. A indenização fixada em R$ 50 mil em primeiro grau foi aumentada para R$ 120 mil pelo TJ-MG, mas o acórdão negou o pagamento da pensão mensal.

Depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou autêntica a guia de recolhimento do depósito recursal transmitida eletronicamente pelas Lojas Renner. Em impressão feita pela 15ª Vara do Trabalho de Salvador, a autenticação bancária ficou ilegível, o que fez o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia recusar o recurso ordinário por deserção. Como, no recurso de revista (RR-733-38.2012.5.05.00 15), a empresa demonstrou que o documento estava legível, a 4ª Turma determinou o retorno do processo ao TRT para novo julgamento. Segundo os ministros, o TST afasta a deserção do recurso ordinário quando não se atribui ao recorrente a falha que motivou o não conhecimento do apelo. No caso, o juízo de primeiro grau havia condenado a Renner a pagar indenização por dano moral a uma empregada que era submetida à revista de bolsas e pertences. A empresa, ao recorrer ao TRT, enviou, pelo sistema e-DOC, o comprovante do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. O tribunal, porém, não conheceu do recurso com a justificativa de que a autenticação mecânica feita pelo banco estava ilegível.

  • Fonte : Valor