Destaques – Uso de imagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) para dispensar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) do pagamento de indenização pelo uso da imagem de uma escultura em ingressos de jogo do Brasil. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1438343). A imagem da escultura "Araras", do artista Cleir Ávila Ferreira Júnior, foi impressa nos ingressos do jogo disputado em 2009 entre as seleções do Brasil e da Venezuela, em Campo Grande, pelas eliminatórias da Copa do Mundo de 2010. A escultura foi feita em uma praça pública da capital sul-mato-grossense em 1996. O artista ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo uso não autorizado da imagem da escultura em "milhares de ingressos". O juízo de primeiro grau condenou a CBF a pagar R$ 100 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Em grau de apelação, o TJ-MS reduziu esse valor para R$ 50 mil. Inconformadas, a CBF e a empresa responsável pelos ingressos (Outplan Sistemas) recorreram ao STJ, argumentando, entre outros pontos, que a escultura está em local público, "razão pela qual pode ser livremente representada".

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 400 mil para R$ 200 mil a indenização por dano moral que a J. Vasconcelos Serviços, Comércio e Representação, a Living Construtora e a Cyrela Extrema Empreendimentos Imobiliários vão ter de pagar para a ex-esposa e um filho de pedreiro que morreu ao cair de prédio enquanto trabalhava. Os ministros da 8ª Turma, ao analisar recurso apresentado pela Living e Cyrela (ARR-1377-10.2011.5.08.0119), não consideraram razoável o valor inicial, pois inexistia dependência econômica e o falecido tinha constituído nova família. O acidente ocorreu durante a construção do Condomínio Eco Parque, em Ananindeua (PA), e o herdeiro culpou as empresas pelo infortúnio, com o argumento de que elas não tomaram providências para a redução de riscos, como a instalação de tapumes resistentes e o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados. Na reclamação trabalhista, ele e a mãe afirmaram que eram dependentes do homem e pediram indenizações de R$ 200 mil por dano moral, para cada um. A J. Vasconcelos, a Living e a Cyrela entenderam indevida a reparação, porque a ex-mulher e o filho não conviviam mais com o pedreiro há quatro anos antes da queda fatal. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos. A sentença, contudo, foi reformada em segunda instância.

Devolução de benefício

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região entendeu que o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 1991, não isenta o segurado de boa-fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento. Com a decisão, os desembargadores reformaram sentença que havia determinado que o INSS suspendesse a cobrança de valores pagos indevidamente e que devolvesse o que já havia cobrado da autora do processo (nº 0808573-39.2011.4.02.5101). No caso, ela recebeu os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente de 2001 a 2005, em decorrência do mesmo fato. O que é ilegal, uma vez que esses benefícios são inacumuláveis. A própria autora não nega ter recebido os valores, nem a ilegitimidade do ocorrido, calcando sua defesa no fato de que o pagamento se deu por ineficácia da atuação da autarquia. Para o relator da causa, desembargador André Fontes, "não procede a alegação de que a falha ou demora da Autarquia em verificar o problema permita que a segurada embolse de forma ilegal o valor".

  • Fonte : Valor

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