Destaques – União estável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável de devedor. A decisão, da 3ª Turma, foi dada no julgamento de recurso especial interposto por dois advogados que ajuizaram ação para ver reconhecida a união estável existente entre uma cliente e seu suposto companheiro. Eles queriam que os bens do homem pudessem ser penhorados em execução de honorários advocatícios. De acordo com eles, a declaração de união estável seria o único meio de receber o valor devido e que, para fins econômicos, há legitimidade do terceiro para demandar o reconhecimento da relação familiar. No julgamento, porém, os ministros consideraram que a declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Portanto, acrescentaram, não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC).

Danos morais

A Ricardo Eletro foi condenada a pagar danos morais a um ex-gerente de uma loja de Salvador (BA) que foi vítima da revolta de compradores em decorrência da falta de produtos em promoção. A empresa, que recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação, teve seu agravo de instrumento rejeitado pela 7ª Turma. No processo, o ex-gerente relatou que a empresa fazia promoções sem ter estoque suficiente e não colocava segurança nas lojas. Ele contou que uma vez anunciaram panela de pressão a R$ 9,90 e na loja não havia estoque do produto. "Os clientes ficavam aborrecidos, ameaçando quebrar tudo e agrediam verbalmente vendedores e gerente, que eram chamados de ladrões e de outras palavras de baixo calão", destacou. Outro empregado da loja também relatou que foi agredido fisicamente numa dessas situações. Em primeira e segunda instâncias, a rede foi condenada. Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia, "não há dúvidas de que o constrangimento experimentado pelo gerente de ficar exposto a essas situações perante os clientes é inadmissível".

Porta giratória

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou um usuário da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização de R$ 1,5 mil ao banco por dano decorrente de comportamento abusivo. A 11ª Turma considerou que ele, preso na porta giratória de uma agência, reagiu abusivamente. O homem alegava que foi desrespeitado no episódio, uma vez que, com deficiência física, foi impedido de entrar no banco e ficou preso na porta giratória por vários minutos. Segundo ele, o tumulto foi iniciado pelos próprios funcionários da CEF, que o levaram a "um estado de nervos tal, que acabou por reagir à prévia e injusta agressão sofrida". Além disso, o usuário afirma que estava com cirurgia marcada para aquele mesmo dia e que o procedimento dos funcionários do banco o estava atrasando. Para ele, o fato de ter direcionado palavras ofensivas a alguns funcionários da agência não caracteriza dano moral. Ao analisar o caso, a 11ª Turma levou em consideração o depoimento de testemunhas. Segundo elas, o réu se excedeu em sua conduta contra os funcionários do banco, que não agiram de forma abusiva ou discriminatória diante do incidente. Para os depoentes, ao contrário, os empregados da Caixa procuraram acalmá-lo e orientá-lo no momento em que ficou preso na porta giratória, devido ao acionamento automático do detector de metais.

Fonte : Valor

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