Destaques – Títulos cambiais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor. A decisão foi dada pela 3ª Turma em julgamento de dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos (REsp 1639470 e REsp 1677772). Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão – o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque, cujo prazo para execução é de seis meses, foi protestado quatro anos após a emissão. Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui "verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente".

Suspeição de testemunha

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações contra o indeferimento de uma testemunha que, por exercer cargo de confiança, tinha poderes para admitir e demitir empregados. Diante da presunção de seu interesse na solução do conflito e da ausência de prejuízo ao processo pela produção de outras provas, a 2ª Turma afastou a alegação de cerceamento do direito de defesa (RR- 468-98.2010.5.04.0026). A reclamação trabalhista foi ajuizada por um auxiliar contratado pela Fidelity para prestar serviços de compensação ao Banco Santander, que pretendia o vínculo com este na condição de bancário. Uma das testemunhas apresentadas pela empresa foi questionada pelo auxiliar por se tratar de um coordenador, ocupante de cargo de confiança com cerca de 20 subordinados. O juízo acolheu a contradita e rejeitou a tomada de depoimento do coordenador mesmo na condição de informante, por entender que o exercício do cargo de confiança poderia comprometer seu depoimento, e, segundo o artigo 405 do Código de Processo Civil de 1973, são suspeitas as testemunhas que possam ter interesse no litígio.

Dissolução de sociedade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa. De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil. A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litiscorsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente. A relatora do caso (REsp 1400264), ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a 3ª Turma já decidiu sobre a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de dissolução total de sociedade, mas observou que, no caso de dissolução parcial, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas.

Fonte : Valor

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