Destaques Transporte terceirizado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, do Rio de Janeiro, de condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a 1ª Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. A Profarma distribui produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e cosméticos. Ela foi condenada na primeira instância, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a pagar R$ 45 mil por dano moral coletivo e a se abster de praticar terceirização nessa atividade. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, que extinguiu a indenização mas manteve a proibição. O TRT concluiu pela ilicitude da terceirização por entender que, pelo grau de complexidade da logística que envolve a distribuição dos medicamentos, o transporte "constitui atividade imprescindível ao próprio exercício empresarial". Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso no TST, porém, a terceirização está de acordo com o item III da Súmula 331 do TST. O ministro esclareceu que o transporte de medicamentos constitui serviço especializado, regulamentado por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Execução fiscal

Em decisão monocrática, o desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), considerou que precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, perfeitamente hábeis à garantia de pagamento de uma execução fiscal. O entendimento foi aplicado em agravo de insttrumento apresentado pela Lojas Radan. Na decisão, o magistrado diz que a Lei de Execução Fiscal – Lei nº 6.830, de 1980 – dispõe que o executado poderá nomear bens à penhora para garantir a execução, na qual a espécie "dinheiro" se sobrepõe às demais hipóteses. Todavia, acrescenta, "a ordem estabelecida para penhora ou arresto de bens não é absoluta e, sim relativa, podendo ser alterada quando acarretar menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC)". O magistrado afirma ainda que a recusa do exequente à nomeação de precatório à penhora só pode ocorrer quando devidamente fundamentada, "o que não se verifica no caso, pois a documentação juntada demonstra a existência e liquidez dos créditos ofertados".

Plano de saúde

Por unanimidade, a 3ª Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico. Os ministros mantiveram a decisão de primeira e segunda instâncias, que consideraram a cláusula nula nos contratos. Para o relator do caso, João Otávio de Noronha, a decisão não implica custos exorbitantes ou impossíveis de serem atendidos, como pleiteava a empresa recorrente. "Não significa que a seguradora tenha que ter o médico à disposição em cada assinatura de contrato, o que é preciso assegurar é o direito do consumidor, caso ele queira, de preencher o formulário com a devida orientação médica", afirmou o ministro. A decisão foi dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco.

Fonte : Valor

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