Destaques – Transporte de cana

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia, do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim, até a entrada em vigor da reforma trabalhista. Em primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Araraquara (SP) havia condenado a empresa a contratar diretamente os empregados. A decisão, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP). O regional considerou que a terceirização abrangia atividades-fim da empresa, cujo objetivo é a produção de açúcar e álcool, motivo pelo qual seria ilícita – Súmula 331, item III, do TST. Porém, no exame do recurso da Raizen (RR-994-89.2013.5.15. 0079), a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a atividade de transporte da cana-de-açúcar do local de cultivo, em área própria ou de fornecedores, até a usina não pode ser considerada atividade-fim. "Embora importante, constitui atividade especializada de logística", destacou.

Conserto de carro

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reduziu valor da indenização por danos materiais devida por atraso no conserto de carro de motorista de empresa de transporte privado urbano. A indenização foi reduzida de R$ 18 mil para R$ 6 mil, a serem pagas pelas empresas de seguro e de lanternagem. Consta nos autos (processo nº 0700425-07.2016.8. 07.0017), que o autor celebrou contrato de proteção veicular com uma associação de seguros no dia 26 de outubro de 2015. Em 13 de março de 2016, o veículo segurado sofreu um sinistro e foi encaminhado à oficina de lanternagem e pintura. Após seis meses, o veículo ainda não havia sido consertado e entregue, o que impediu o autor de auferir, no período, renda líquida mensal de R$ 3 mil, uma vez que utilizava o automóvel no transporte de passageiros pelo sistema Uber. Diante do atraso injustificado, o autor solicitou, além da entrega do carro devidamente reparado, indenização por danos morais e materiais a título de lucros cessantes. As rés apresentaram contestação alegando que, em razão do autor ter se envolvido em outro acidente dias antes, foi necessário a abertura de procedimento investigativo para apurar eventual fraude contra seguro.

Princípio da insignificância

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em processo sobre pesca proibida. No caso (REsp 1455086), dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões e denunciados pela prática de crime ambiental. Além de estarem pescando em período de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido. A denúncia foi rejeitada em primeira instância, por aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, entretanto, reformou a decisão sob o fundamento de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais. No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que o fundamento apresentado pelo TRF já se encontra superado na Corte. Segundo ele, a jurisprudência do tribunal admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso. O ministro destacou, no entanto, vários julgados nos quais o princípio foi afastado diante da utilização de petrechos proibidos ou da apreensão do pescado no momento do flagrante.

Fonte : Valor