Destaques – Trabalho noturno

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. A decisão é da 1ª Turma, que condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças a pagar horas extras por não conceder de forma integral o repouso. A medida punitiva tem base no item IV da Súmula 437 do TST. Contratado por seis horas, o empregado trabalhava das 23h25 às 5h40, na unidade de Mauá (SP), com intervalo de 15 minutos, a que têm direito as pessoas que cumprem jornada entre quatro e seis horas (artigo 71 da CLT). Na reclamação trabalhista, o operador alegou, porém, que seu repouso deveria ser de uma hora, no mínimo, pois, segundo ele, o turno era superior a seis horas, se considerado o período de 52m30s, que equivale à hora noturna (artigo 73 da CLT). Nos juízos de primeiro e segundo graus, o pedido foi julgado improcedente. No TST, porém, o relator do caso (RR-1001015- 95.2014.5.02.0363), ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a redução ficta da hora noturna também se aplica para fins de verificação do tempo de intervalo intrajornada. Uma das razões desse entendimento é o objetivo da CLT de proteger a saúde de quem trabalha em horário noturno.

Danos morais

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta poupança do autor da ação, no total de R$ 84,9 mil, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8 mil. A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reforma parcialmente sentença de primeira instância que havia negado os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais em função dos prejuízos decorrentes da cobrança indevida (processo nº 0000894- 97.2008.4.01.3502). O caso foi relatado pelo desembargador Souza Prudente, da 5ª Turma. Em seu recurso, o autor sustentou que a Caixa debitou de sua conta sem autorização expressa as quantias de R$ 3 mil e de R$ 39.475,93 com o objetivo de quitar dívidas contraídas pelo Auto Posto Interlândia, pessoa jurídica da qual era sócio. E defendeu que, "para se atingir o patrimônio dos sócios deve ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu". O apelante ainda destacou que a referida pessoa jurídica possuía patrimônio suficiente para quitar suas dívidas junto à instituição bancária demandada, bem como que o débito em referência estava garantido por hipoteca.

Contrato de comodato

O Tribunal Regional do Trabalho de (TRT) São Paulo entendeu que contrato de comodato entre empresas descaracteriza prestação de serviços e exclui responsabilidade subsidiária da contratante. A decisão é da 18ª Turma, que excluiu a Adidas do Brasil do polo passivo de um processo. Em primeira instância, a empresa havia sido responsabilizada de forma subsidiária no caso de uma trabalhadora que, mesmo após ter sido dispensada, continuou a prestar serviços por mais de cinco meses, sem receber suas verbas rescisórias (processo nº 1001687-82. 2016.5.02.0703). O entendimento foi o de que as empresas mantinham um contrato de prestação de serviços. No recurso, a Adidas alegou, porém, que a Max In Time Sport seria a real empregadora da funcionária, o que foi aceito pelo TRT. De acordo com o relator, "o contrato existente entre as reclamadas era de comodato, e não de prestação de serviços", o que afasta a hipótese de terceirização.

Fonte : Valor