Destaques – Tomadores de serviço

A D.P.M. Comércio de Alimentos, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes e a Cervejaria Petrópolis vão responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos a um vigilante de carro forte. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as empresas ao pagamento das parcelas que não foram pagas pelo empregador, devendo ser observados os períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços celebrados entre elas e a TV Transnacional Transporte de Valores, Segurança e Vigilância. No caso, o vigilante pediu que as tomadoras de serviços fossem condenadas a responder subsidiariamente pelas parcelas que não lhe foram pagas, sustentando que havia sido contratado pela TV Transnacional para trabalhar na retirada e na entrega de numerário para as demais empresas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve o entendimento do juízo de primeiro grau de que não seria possível delimitar o tempo despendido na prestação de serviço para cada um dos tomadores. No recurso contra a decisão do TRT, o vigilante argumentou que a Súmula 331, itens IV e VI, do TST não restringe o direito do empregado quanto à pulverização dos tomadores de serviços. O relator do recurso (RR-1000571-44. 2016.5.02.0023), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, acolheu a argumentação.

Conflito de competência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida. O conflito negativo de competência foi suscitado pela 4ª Circunscrição Judiciária Militar de Juiz de Fora (MG), diante da decisão do Juizado Especial Criminal de Três Corações (MG), que se declarou incompetente para conduzir o inquérito policial no qual se investigava o possível cometimento dos crimes de desobediência e desacato. O juízo suscitante alegou que o crime atribuído aos militares do Exército, supostamente praticado contra os agentes do Corpo de Bombeiros, teria sido cometido fora de serviço e, portanto, não se justificaria a competência da Justiça especializada, já que não haveria conexão com a vida militar. Segundo o relator do conflito de competência (CC 162399), ministro Reynaldo Soares da Fonseca, os crimes previstos no Código Penal Militar (CPM) somente podem ser praticados por militares no exercício da função ou em razão dela.

Justa causa

Uma trabalhadora da Sendas Distribuidora conseguiu reverter a pena de demissão por justa causa aplicada pela empresa sob fundamento de abandono de emprego. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro entendeu que não restou caracterizado "animus abandonandi", ou seja, a intenção de abandonar o trabalho. No caso (processo nº 01 00568-42.2018.5.01.0001), a trabalhadora foi admitida em 20 de janeiro de 2014 e dispensada por justa causa em 20 de dezembro de 2017. Na ação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ela pretendia a nulidade da justa causa para obter a dispensa imotivada. O pedido foi deferido pelo juízo. No TRT, ao analisar o caso, o relator, desembargador Cesar Marques Carvalho, ponderou que "se a ré pretendia o retorno da autora, devia tê-la comunicado, o que não prova ter realizado". Ainda segundo o relator, há uma farta documentação médica trazida pela trabalhadora que demonstra que os médicos não a consideravam apta ao trabalho, no período em que aguardava o resultado do recurso ao INSS.

Fonte : Valor

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