Destaques Testemunha sem isenção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso dos sócios de uma academia de Fortaleza (CE) contra decisão que desconsiderou depoimento de uma testemunha em processo movido por um professor de tênis. A 2ª Turma afastou a tese do cerceamento de defesa por entender que ficou comprovada troca de favores entre um dos sócios e a testemunha. Na ação, o professor pedia reconhecimento do vínculo de emprego com a Top Tennis, instalada nas quadras da Faculdade Integrada do Ceará. Os sócios negaram o vínculo, afirmando que arrendavam as quadras e tinham parceiros autônomos como professores. Segundo eles, o professor não tinha subordinação, tinha outras atividade e parcerias e os serviços eram eventuais. Duas testemunhas confirmaram a versão do professor, de que dava aulas de tênis de segunda a sexta-feira e um sábado por mês. Uma testemunha da academia, por sua vez, endossou a versão patronal, afirmando que não tinha carteira assinada e dava aula à medida que os alunos apareciam, ficando com 50% e repassando os outros à Top Tennis. Essa testemunha, porém, teve sua carteira de trabalho assinada, sem trabalhar, pela Mil Frios Distribuidora de Produtos Alimentícios, empresa de um dos sócios. O fato convenceu o juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza de que a testemunha não tinha isenção para depor, e seu depoimento foi desconsiderado. A decisão foi mantida em segunda instância.

Descumprimento de decisão

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região negou pedido da União para uniformizar o valor das multas fixadas contra entes públicos por descumprimento de decisão judicial. Conforme o relator do caso, juiz federal João Batista Lazzari, não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual, conforme prevê a Súmula nº 1 da TRU. Lazzari acrescentou que a TNU também tratou do assunto em sua Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". O processo que originou o pedido de uniformização tratava de uma ordem judicial para que a União fornecesse um medicamento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde. A multa instituída em primeira instância foi de R$ 5 mil reais por dia de atraso. A União recorreu à 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que deu parcial provimento e instituiu multa de R$ 1 mil. A Advocacia-Geral da União ajuizou então o incidente de uniformização pedindo a prevalência do valor estipulado pela 1ª Turma Recursal do Paraná para casos semelhantes, de R$ 100 ao dia. Mas por ser matéria processual, o incidente não foi conhecido.

Auxílio-maternidade

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou procedente o pedido de danos morais de uma cliente do Banrisul. A instituição financeira reteve valor referente a seu auxílio-maternidade, do INSS. No processo, ela conta que foi impossibilitada de efetuar saques sob alegação de que teria que renegociar débitos antigos e pendentes. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Eduardo João Lima Costa, considerou a conduta do banco arbitrária. Para ele, o Banrisul não pode reter valores com o propósito de pagamento de dívidas antigas, ainda mais sem qualquer permissão do consumidor. Ele se baseou no artigo 649, do antigo Código de Processo Civil. Pelo dispositivo, o consumidor não pode ser privado de seu salário ou benefício previdenciário para saldar empréstimos ou débitos, e ficar sem o indispensável para sua própria sobrevivência. A indenização foi fixada em R$ 5 mil.

Fonte : Valor

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