Destaques – Taxa de fiscalização

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região considerou ilegal o parâmetro utilizado pela Prefeitura de São Paulo para definir o valor da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF) cobrado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e isentou a empresa do pagamento das taxas de 2000 a 2005. Segundo a decisão, a base de cálculo utilizada (natureza da atividade realizada pelo estabelecimento e número de empregados) não é compatível com as regras do Código Tributário Nacional (artigos 77 e 78). No recurso ao STF, o município de São Paulo sustenta que, em 2002, foi editada a Lei Municipal nº 13.477, instituindo a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), em substituição à TLIF. Defende a constitucionalidade do novo tributo e requer o reconhecimento da validade da taxa em relação aos exercícios de 2004 e 2005.

Danos morais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização por danos morais a uma auxiliar de depósito que, durante 25 anos, transportou valores sem ter sido contratada e capacitada para essa atividade, que exige cuidados especiais com segurança. Ela e o motorista com quem trabalhava em dupla para a rede de drogarias Santana, de Salvador (BA), não eram acompanhados de escolta armada e chegaram a ser vítimas de assalto (RR-89-19. 2013.5.05.0029). Contratada em 1986 como auxiliar de depósito, a profissional contou, na reclamação trabalhista, que sua principal atividade passou a ser o transporte de valores recolhidos dos estabelecimentos da rede ou de quantias levadas para troco do dia. Essa versão foi confirmada por declarações prestadas pelo representante da empresa e por testemunhas levadas a juízo por ambas as partes. Condenada pelo juiz de primeiro grau a pagar reparação de R$ 100 mil por danos morais, a drogaria recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia, que excluiu a determinação de pagamento da indenização. Para os desembargadores, é prerrogativa do empregador "atribuir as atividades atinentes a cada um dos seus empregados".

Cancelamento de voo

A 45ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente ação de indenização por danos morais contra companhia aérea movida por passageira que teve seu voo cancelado. Foi arbitrada indenização no valor de R$ 12 mil. Consta nos autos (nº 1001294-03.2019.8.26.0100) que a passageira retornaria a São Paulo vinda de Paris, mas seu voo foi cancelado. Ela foi alocada num voo no dia seguinte, com escala (inexistente no voo comprado). Assim, ela chegou ao destino 29h20 depois do que inicialmente previa a passagem. "A preocupação/incerteza gerada a partir desse imbróglio, nas inúmeras horas de espera inclusive, à evidência, basta para autorizar a reparação moral", escreveu em sua decisão o juiz Guilherme Ferreira da Cruz. "Inconcebível que não seja a empresa capaz de superar qualquer entrave (técnico, mecânico etc) nos aeroportos em que opera." E completa: "Verificada a inexecução obrigacional que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado".

Fonte : Valor

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