Destaques – Tarifa de aeroporto

O Museu de Arte de São Paulo (Masp) obteve liminar para alterar a tarifa de armazenagem cobrada pelo Aeroporto Internacional de Campinas (SP) sobre seis obras emprestadas do museu britânico Tate Museum, as quais ingressarão no Brasil sob o regime de admissão temporária para a exposição "Acervo em Transformação – Tate no MASP", que será aberta no dia 17. A decisão é da 2ª Vara Federal de Campinas. Em mandado de segurança, o Masp alega que todas as vezes em que promoveu o intercâmbio de obras com museus estrangeiros, a tarifa de armazenagem sempre foi apurada considerando que os eventos a que eram destinadas tinham caráter cívico-cultural, exigindo a utilização da Tabela 9 do Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas. Essa tabela considera o peso dos objetos como base de cálculo das tarifas (R$ 0,16 por kg). Contudo, o aeroporto exigiu a aplicação da Tabela 7, que considera o valor do seguro dos bens como base de cálculo da tarifa – e não o peso. O Masp argumenta que, como as obras estão avaliadas em mais de R$ 160 milhões, haveria um aumento absurdo nos valores cobrados, inviabilizando a admissão dos bens.

Culpa concorrente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 741 mil para R$ 250 mil o valor individual das indenizações por danos morais e estéticos a serem pagas pela Portocel – Terminal Especializado de Barra do Riacho a trabalhador portuário avulso que teve parte da perna amputada depois de sofrer acidente de carro entre o local de trabalho e sua casa, que ficava a quatro horas de distância. Para a redução, a 6ª Turma levou em conta que também houve culpa da vítima, que dormiu ao volante do próprio carro e bateu em ônibus parado no acostamento (RR-107100-26.2012.5.17.0121). No processo, o portuário alegou ter sido obrigado a cumprir jornada dupla, sem a observância do intervalo mínimo de 11 horas. Disse que havia trabalhado nas escalas das 13 às 19h e da 1h às 7h, com intervalo de seis horas, usufruído no porto, e o acidente ocorreu logo após o término da segunda jornada (por volta das 8h). A empresa, por sua vez, tentou se isentar da culpa com os argumentos de que ele recebia vale-transporte e havia lugar para descansar no porto. O primeiro grau julgou improcedente o pedido. O portuário, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, que condenou a empresa a pagar R$ 741,9 mil (correspondentes a 50 salários) para cada uma das indenizações.

Terapia ocupacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sessões de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano também devem ser custeadas. A decisão é da 3ª Turma, que deu parcial provimento ao recurso de um segurado para estabelecer a coparticipação como forma de custear as sessões de terapia ocupacional excedentes ao número estipulado por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em outubro de 2017, a turma decidiu que as sessões de psicoterapia que ultrapassam a cobertura do plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação. Agora, o colegiado aplicou a mesma razão de decidir para os casos que envolvem sessões de terapia ocupacional (REsp 1642255). Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, "as razões fático-normativas em que se funda este precedente revelam que a prévia limitação de quantidade de sessões de psicoterapia implica significativa restrição ao restabelecimento da saúde do usuário, capaz de comprometer não só princípios consumeristas, mas também os de atenção integral à saúde na saúde suplementar".

Fonte : Valor

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