Destaques – Tarifa bancária

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso do município de Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos. O entendimento foi o de que o município possui legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já que os entes políticos têm o dever-poder de proteção de valores fundamentais (entre os quais a defesa coletiva de consumidores) e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas. Segundo a relatora do caso (REsp 1509586), ministra Nancy Andrighi, o traço que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença de interesse social, correspondente à transcendência da esfera de interesses puramente particulares pelo comprometimento de bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação importa à comunidade como um todo. O entendimento, na visão da magistrada, justifica a atuação do município. "Ainda que tenha sido mencionada como causa de pedir e pedido a cobrança da tarifa de renovação de cadastro de servidores municipais, é certo que o direito vindicado possui dimensão que extrapola a esfera de interesses puramente particulares dos servidores, o que é suficiente para o reconhecimento da legitimidade do ente político para essa primeira fase da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos", disse.

Indenização a grávida

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Arvi, de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. Na reclamação trabalhista, a atendente afirmou que foi contratada por período experiência. Mas, ao fim do prazo de 45 dias, encontrava-se grávida e não poderia ser dispensada. A empresa, na audiência, propôs a reintegração imediata, mas ela disse não ter interesse em voltar ao trabalho porque a gravidez era de risco. O pedido foi negado no primeiro e no segundo grau. Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, a estabilidade é garantida uma vez comprovada a gravidez. Entendeu, porém, que a atendente não comprovou a gravidez de risco e concluiu que seu interesse era puramente pecuniário. A empresa foi condenada apenas ao pagamento dos salários desde a dispensa até a data da renúncia à estabilidade. No exame do recurso (RR-10729-13.2017.5.03.0089) no TST, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou, porém, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade "sem exigir o preenchimento de outro requisito que não a própria condição de gestante".

Pensão negada

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região negou pedido de uma mulher para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte em razão do falecimento do ex-marido, em 1998. O relator do caso (processo nº 2007.01. 99.044661-7), juiz federal César Cintra Jatahy Fonseca, destacou que, mesmo a requerente tendo apresentado o registro civil de seu casamento realizado 1980, estava separada de fato há, pelo menos, quatro anos. Segundo o magistrado, a separação de fato afasta a presunção de dependência da Lei nº 8.213. "Com a separação e a ausência de comprovação de manutenção de auxílio financeiro da ex-esposa, não há comprovação da dependência econômica", disse.

Fonte : Valor