Destaques – Súmulas do STJ

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram novas súmulas. Na 1ª Seção, foram aprovados os enunciados 590, 591 e 592. Um trata da incidência de Imposto de Renda em caso de liquidação de entidade de previdência privada e dois são relativos a procedimentos aplicados no âmbito de processo administrativo disciplinar. A Súmula 590 afirma que "constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas". Já a Súmula 591 entende que "é permitida a ‘prova emprestada’ no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa". E o texto da Súmula 592 diz que "o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa". Também foram aprovados na 3ª Seção três enunciados (587, 588 e 589), que tratam de crime de tráfico interestadual e de violência contra a mulher.

Danos morais

O HSBC Bank Brasil foi condenado a pagar R$ 475 mil de indenização por danos morais a um ex-bancário que se aposentou aos 31 anos, vítima de síndrome de burnout. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconsiderou o argumento do banco de que o valor, fixado em segunda instância, é "absolutamente exagerado" diante do caso, e negou provimento a seu recurso contra a condenação. A síndrome de burnout é um distúrbio psíquico resultante de tensão emocional e estresse crônicos provocados por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes. Segundo o processo (número omitido para preservar a privacidade do trabalhador), a partir de 1994, o ex-bancário passou a ser perseguido pelo seu superior hierárquico com práticas vexatórias e humilhantes, com uso de apelidos pejorativos, ameaças explícitas de demissão, cobranças excessivas, piadas de mau gosto e questionamentos quanto à sua sexualidade, entre outras. Afastado do trabalho por doença ocupacional em 2003, o empregado foi aposentado por invalidez dois anos depois.

Eleição de foro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessionária, no momento em que celebra contrato para comercialização de veículos com determinada marca produtora, submete-se aos direitos e obrigações regulamentados nas convenções da marca, inclusive em relação à cláusula de eleição de foro para eventual disputa judicial. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1584466), que negou provimento a recurso especial de concessionária que buscava modificar o foro para ação de cobrança, de São Paulo, comarca estabelecida na convenção, para Salvador, onde está localizada sua sede. A ação de cobrança foi ajuizada por uma concessionária de motocicletas contra outra, objetivando cobrar penalidade imposta por conselho arbitral em decorrência da venda, pela ré, de produtos fora de sua área de atuação. A ação foi proposta na comarca de São Paulo, conforme estipulava cláusula de eleição de foro fixada na convenção da marca. Todavia, com base na regra contida no artigo 94 do Código de Processo Civil de 1973, o juiz de primeiro grau determinou a remessa dos autos para a comarca de Salvador. A decisão, porém, foi posteriormente reformada.

Fonte : Valor

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