Destaques – Sigilo telefônico

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico. Os ministros reconheceram a repercussão geral de recurso (ARE 1042075) interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE-RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) que absolveu, em julgamento de apelação, um condenado em primeiro grau por roubo duplamente circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Ele ameaçou e agrediu uma mulher que saía de uma agência bancária para roubar sua bolsa. Porém, ao fugir numa motocicleta, um telefone caiu e foi pego por policiais civis, que encontraram na memória do aparelho fotos que nortearam a realização das diligências que resultaram na sua identificação e prisão no dia seguinte. No recurso ao STF, o MPE-RJ sustenta a licitude da prova, alegando que o acesso às informações e registros contidos no aparelho telefônico não viola a garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas, diante do dever que tem a autoridade policial de apreender os instrumentos e objetos do crime.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Amazonav – Amazonas Navegação e restabeleceu sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa de um vigia que permitiu acesso de terceiros às dependências da empresa. A 2ª Turma entendeu que a penalidade foi corretamente aplicada, pois o empregado já havia recebido duas advertências anteriormente pelos mesmos motivos (RR-1343-11.2016.5. 11.0011). De acordo com os autos, o vigilante foi flagrado consumindo bebida alcoólica no posto de trabalho junto de mulheres que moravam próximo ao local. A empresa já havia o advertido em duas oportunidades e decidiu, após sindicância, aplicar a justa causa por incontinência de conduta e mau procedimento, motivos previstos no artigo 482, alínea "b", da CLT. O vigilante, ao requerer a reversão da justa causa, alegou que o empregador queria obrigá-lo a assinar um pedido de demissão e, ao se negar a assinar, foi demitido por justa causa. Para o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), a Amazonav conseguiu comprovar a necessidade da aplicação da demissão por justo motivo, diante da gradação das penalidades. "Cumpria ao trabalhador a prova do reconhecimento da fragilidade da justa causa aplicada, mas não o fez", afirma a sentença.

Prova de prejuízo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O centro odontológico, que também foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, argumentou que o instituto de oncologia não comprovou os prejuízos supostamente sofridos pelo uso da mesma marca e sustentou que a sigla não gera confusão entre os clientes. A relatora do recurso (REsp 1674375) no STJ, ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que, quando se trata de direito de uso exclusivo de marca, a 3ª Turma tem entendido que o titular do direito não precisa necessariamente demonstrar os prejuízos sofridos para obter a reparação. "A Lei 9.279/96 não exige, para fins indenizatórios, comprovação dos prejuízos sofridos ou do dolo do agente", explicou. Em primeira instância, o juízo entendeu que não haveria violação de direito, o que foi reformado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

  • Fonte : Valor

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