Destaques – Sigilo bancário

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus (HC 349945) impetrado por Carlos Eurico Ferreira Cecílio, ex-prefeito da cidade de Serrita (PE), que foi denunciado por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas mediante fraudes em licitações. No habeas corpus, a defesa alegou falta de fundamentação das decisões que deferiram a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, bem como as buscas e apreensões, e a consequente ilicitude das provas colhidas. Segundo a argumentação apresentada, a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal se apoiou exclusivamente em relatório do Coaf – que seria meramente informativo e inidôneo ao deferimento de medida cautelar – e não foi precedida de anteriores atos de investigação. Ao analisar o caso, o relator, Nefi Cordeiro, votou pela concessão da ordem sob o fundamento de que a decisão, baseada exclusivamente em relatório do Coaf, seria ilegal. O colegiado, entretanto, acompanhou a divergência aberta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz.

Regime de casamento

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, de acordo com os ministros, não há necessidade de proteger o idoso de "relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico", interpretação que "melhor compatibiliza" com o sentido da Constituição, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. A decisão foi tomada no julgamento de processo de um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens. Na época, o marido tinha 61 anos e filhos de outro relacionamento. Após o falecimento do pai, um dos filhos do primeiro relacionamento foi à Justiça para anular o regime de comunhão universal.

Fonte : Valor

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