Destaques – Serviços de corretagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. Segundo a 4ª Turma (REsp 1793665), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela 2ª Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo prévio. O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento. Em primeira instância, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que o fato de o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.

Pensão mensal

A Caterpillar Brasil, maior exportadora brasileira de equipamentos de terraplanagem, deverá pagar pensão mensal de 100% da última remuneração recebida por um mecânico de produção que perdeu a capacidade de exercer sua função em razão de uma lesão na coluna lombar. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu o entendimento predominante na Corte de que o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício do ofício ou da profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões (ARR-123100- 15.2009.5.15.0137). O mecânico trabalhou na empresa por quase cinco anos e tinha como principal atribuição montar máquinas, com posturas de risco para lesões de coluna lombar, conforme informações do laudo pericial. Durante esse período, principalmente a partir do final de 2006, ainda segundo o laudo, ele passou a apresentar lombalgia crônica, que, em junho de 2008, evoluiu para um quadro de lombocitalgia (dor nas costas irradiada para um dos membros inferiores, e, em geral, associada a compressão do nervo ciático por alterações na coluna vertebral). A conclusão do perito foi de que a doença guarda relação de concausalidade com o trabalho desenvolvido.

Novo CPC

A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial (REsp 17622 36) interposto por empresa do ramo alimentício contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, por maioria, manteve a sentença de improcedência de uma demanda envolvendo direito de marca. O julgamento da apelação teve início em 16 de março de 2016, foi suspenso por pedido de vista e prosseguiu em 6 de abril de 2016, data em que foi inaugurada a divergência e proclamou-se o resultado, ficando vencido o desembargador divergente. A empresa autora interpôs o recurso especial alegando que o julgamento foi concluído já sob o CPC de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, e que por isso a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP deveria ter observado o rito do artigo 942 do novo código, o que foi acatado pelos ministros do STJ. Eles determinaram o retorno dos autos ao tribunal para novo julgamento.

Fonte : Valor

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