Destaques – Serviço de praticagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, segundo os ministros, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço. A decisão foi tomada pela 2ª Turma, ao dar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná, que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático prestado nos portos brasileiros. Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o serviço de praticagem é de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação. É também serviço entregue à livre iniciativa e concorrência. "Apenas na excepcionalidade é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não cesse ou se interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei", ressaltou o ministro.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo (SP) pelo fato de ter sofrido 13 assaltos em serviço. Por unanimidade, a 7ª Turma entendeu que, diante da circunstância, deve-se aplicar ao caso a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em que a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano é dispensável, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado à vítima (RR-1002269-79. 2014.5.02.0468). No processo, o trabalhador afirma que os assaltos, praticados com violência, desencadearam transtornos psicológicos que o incapacitaram para o trabalho. Diz, ainda, que a empresa foi negligente na implementação de condições de trabalho seguras. Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo reformou sentença que condenara a ECT. Segundo o TRT, que desconsiderou a relação de causa e efeito entre o tipo de serviço e a lesão sofrida, a falta de segurança pública não deve ser imputada ao empregador, "que também é vítima da violência".

Pacto antenupcial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento a recurso (em segredo judicial) que buscava o reconhecimento da inexigibilidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, no qual o homem havia assumido o compromisso de doar para a mulher um terreno. Com a recusa dele em cumprir a promessa, passou-se a discutir judicialmente a validade do acordo e a possibilidade de sua execução. Em seu voto, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que houve um acordo entre o casal que, ao concordar com o matrimônio e com o regime de separação total de bens, estabeleceu, por meio de pacto antenupcial, o compromisso de doação de um determinado bem à esposa para "acertamento do patrimônio do casal", conforme constou da sentença. O casal, de acordo com o ministro, viveu em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento.

Fonte : Valor

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