Destaques – Seguro em leasing

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que instituição financeira, nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, não pode cobrar as parcelas a vencer do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário. A decisão é da 3ª Turma, que manteve a vedação da cobrança, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), mas deu parcial provimento ao recurso de instituições financeiras (REsp 1658568) para restringir essa proibição às hipóteses de bem garantido por contrato de seguro, nos limites do pedido formulado na ação coletiva ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), a prestação que se torna impossível de ser cumprida na hipótese de perda do bem por caso fortuito ou força maior é a do arrendador. Ela destacou que o seguro é pago ao dono do bem (o arrendador, instituição financeira) e, assim, quem ficaria com o prejuízo seria o consumidor (arrendatário), que não dispõe do bem arrendado e, ainda assim, é obrigado a adimplir com as prestações vincendas do arrendamento mercantil.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil, fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores. O motivo da condenação foram as ofensas proferidas por um diretor da empresa durante reuniões de trabalho. A decisão é da 2ª Turma (RR-3276-60.2013.5.02.0371). Na reclamação trabalhista, o montador afirmou que o diretor da empresa se exasperava ao fim da leitura dos relatórios de produtividade e dizia palavras de baixo calão e outras ofensas aos 40 empregados presentes nas reuniões. Além de comentários impublicáveis, ele ofendia os presentes chamando-os de "inúteis" e afirmando que tinha "sangue europeu", enquanto os brasileiros "trabalham para comer". Na sentença, o juiz da Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes destacou que o diretor contribuiu, por meio do abuso do seu poder diretivo, "para a formação de um ambiente de trabalho inapropriado e desrespeitoso". Por isso, condenou a empresa a pagar R$ 5 mil de indenização ao empregado. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, no entanto, acatou os argumentos da empresa de que os xingamentos proferidos pelo diretor não eram dirigidos especificamente à pessoa do empregado.

Leilão de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no órgão competente, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas. Segundo a relatora do processo (REsp 1724716), ministra Nancy Andrighi, a obrigação perante terceiros (erga omnes) só ocorre com o registro imobiliário do título, o que foi feito apenas pelos arrematantes. "Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação", afirmou.

Fonte : Valor