Destaques – Seguro-desemprego

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento de seguro-desemprego não gera o direito à indenização por danos morais. A tese foi julgada sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 182). No caso, a União recorreu ao colegiado para questionar a decisão da Turma Recursal de Sergipe, que determinou o pagamento de danos morais ao autor de um processo (nº 0507558-39.2016.4.05.85 000). O ente público sustentou que a sentença está em confronto com a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, para a qual o dano moral não se presume por não configurar abalo da parte requerida. Segundo o relator do pedido de uniformização na TNU, juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, da Seção Judiciária da Paraíba, o artigo 5º da Constituição Federal determina que é necessário demonstrar, além da ilicitude, o potencial do ato para abalar elementos da personalidade, materiais ou imateriais como honra, dignidade e bem-estar físico e psicológico. No entendimento do magistrado, embora tenham sido reconhecidos como injustificados, os casos de suspensão ou cancelamento dos vencimentos do seguro-desemprego não possuem "potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais".

Adicional de função

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou condenação aplicada à Pepsico do Brasil para que pagasse adicional de função a vendedor que cumulava sua atividade com as de cobrança e merchandising (divulgação dos produtos nos pontos de vendas). De acordo com a 4ª Turma, o artigo 8º da Lei 3.207, de 1957, determina o pagamento da parcela apenas quando o empregado vendedor também presta serviços de inspeção e fiscalização. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, adotado também com base no artigo 8º da Lei 3.207, de 1957. No recurso ao TST (RR-2914-49. 2011.5.03.0032), a empresa argumentou que a inspeção ou fiscalização a que se refere a lei recai sobre pessoas, não sobre mercadorias. Dessa forma, como o vendedor não exercia cargos de supervisão ou coordenação de equipe de vendas, não teria direito ao adicional. A defesa da Pepsico alegou ainda que, pela jurisprudência, a atividade de verificação de produtos com os clientes não é estranha à função do vendedor.

Furto de energia

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão que condenou o proprietário de um restaurante por furto de energia elétrica em Chapecó. O crime teria perdurado por cinco anos, entre maio de 2008 e junho de 2013. Uma vistoria da concessionária, em 29 de junho de 2013, detectou a existência do popular "gato" no estabelecimento. O comerciante recebeu pena de um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto, posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e multa no valor de R$ 13,5 mil. A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) informou nos autos que registrou prejuízo da ordem de R$ 54,2 mil com a subtração de energia. O réu, em apelação (nº 0026306-55.2013.8.24.0018), pediu o reconhecimento de causa excludente de punibilidade sob a justificativa de ter quitado o débito com a empresa antes do oferecimento da denúncia. O pleito, porém, foi julgado improcedente pela câmara.

Fonte : Valor

Compartilhe!