Destaques – Santander no Carf

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente os embargos de declaração do banco Santander Brasil em decisão que restabeleceu uma autuação fiscal de R$ 1,331 bilhão. Por unanimidade, os conselheiros decidiram esclarecer alguns pontos da decisão e devolver o caso à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). Com a devolução do processo, ele poderá demorar mais para ser concluído no Carf. Quando retornar ao Carf, o banco ainda poderá recorrer à Câmara Superior do órgão. O Santander foi autuado pela amortização de ágio registrada na aquisição do banco Real. A amortização contábil corresponde ao período entre a incorporação de ações do banco real, em agosto de 2008 e sua incorporação pelo Santander em abril de 2009. O Fisco cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de 2009, sobre os valores alegando que o uso do ágio antes da incorporação da pessoa jurídica não poderia ser deduzido. A DRJ havia derrubado a autuação, mas a Fazenda Nacional recorreu ao Carf e, em julho de 2016, a turma julgou o mérito e restabeleceu a cobrança. Por maioria, os conselheiros decidiram que não seria possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio amortizado contabilmente em períodos anteriores. Nos embargos, o banco alegou que a decisão foi omissa, pois alguns pontos não foram analisados pela DRJ, como a preclusão do direito do Fisco de questionar o ágio, decadência e juros de mora sobre multa de ofício. O Santander pediu que o processo retornasse à DRJ. (Beatriz Olivon, de Brasília).

Testamento válido

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento (REsp 1583314), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da Corte permite a flexibilização de algumas formalidades exigidas para a validade de um testamento, mas estabelece uma gradação entre os vícios que podem ocorrer em tais situações. Os vícios de menor gravidade, segundo a relatora, são puramente formais e se relacionam aos aspectos externos do documento. São hipóteses diferentes de vícios como a falta de assinatura do testador, os quais contaminam o próprio conteúdo do testamento, "colocando em dúvida a sua exatidão e, consequentemente, a sua validade".

Desocupação de imóvel

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou procedente o pedido de depósito judicial das taxas de consignação, cujo inadimplemento motivou a rescisão de contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando manutenção na posse do bem. A 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão reconheceu a regularidade do procedimento da CEF de rescindir o contrato Com isso, a parte recorreu ao Tribunal, ocasião em que sustentou que o agente financeiro pretendia a desocupação do imóvel com mais de 70% do contrato de arrendamento pago, desconsiderando ainda o fato de que tem filhos menores e que as taxas de condomínio que estavam em atraso já foram quitadas, conforme via consignação em juízo (processo de número 0031162-83.2012.4.01.3700/MA).

Fonte : Valor