Destaques – Saída de sócio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa. No caso, analisado pela 3ª Turma, o recorrente apresentou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006. Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos sócios, entre os quais o recorrente. Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o ex-sócio responderia pelas obrigações contraídas pela empresa devedora até junho de 2006, quando completados dois anos de sua saída. No recurso especial (REsp 1537521), o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Intec – Integração Nacional de Transporte de Encomendas e Cargas, empresa de transporte de medicamentos de Itapevi (SP), a pagar R$ 10 mil de danos morais a um motorista que era submetido a revistas nos punhos, na cintura e nas canelas. A decisão, da 6ª Turma, seguiu a jurisprudência do TST, que considera ilícito o ato de revistar os empregados mediante contato físico (ARR-1002158-63.2014.5.02.0511). Na reclamação trabalhista, o motorista disse que as revistas ocorreram durante todo o contrato de trabalho. Ele e os colegas eram obrigados a ficar de cueca em frente aos seguranças da empresa numa sala com câmera e, em seguida, as mochilas também eram revistadas. Em sua defesa, a Intec sustentou que, antes da revista, era feito um sorteio e apenas os empregados sorteados eram revistados. Segundo a empresa, cada um abria seus próprios pertences e, em caso de necessidade de tocar o revistado, o procedimento era feito por pessoa do mesmo gênero. O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, no entanto, excluiu a condenação ao pagamento da reparação.

Cirurgia plástica

Operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (REsp 1757938). A decisão consolida a jurisprudência sobre o tema nos órgãos de direito privado do STJ. Também a 4ª Turma, ao julgar um processo semelhante em 2016, entendeu que, havendo indicação médica sobre a necessidade de cirurgia reparadora (no caso analisado, mamoplastia) em paciente submetida à redução do estômago, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção indicada. No caso julgado pela 3ª Turma, a operadora recorreu ao STJ alegando que os procedimentos solicitados pela paciente não estavam previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sustentou que a cirurgia teria conotação exclusivamente estética. No entanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afastou a alegação de que a cirurgia teria caráter apenas estético.

Fonte: Valor