Destaques – Sacolas plásticas

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável. Segundo o relator do RE, ministro Luiz Fux, a questão requer um posicionamento definitivo do STF, "para pacificação das relações e, consequentemente, para trazer segurança jurídica aos jurisdicionados", uma vez que há diversos casos em que se discute matéria análoga. O recurso foi interposto pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que considerou inconstitucional a lei municipal, por ser resultante de projeto de lei de autoria de vereador, quando deveria ter sido iniciada pelo prefeito municipal. Segundo o TJ, o Estado de São Paulo já editou normas relativas à proteção ambiental sem dispor sobre a obrigação ou a proibição do uso de sacolas plásticas, nem diferenciando umas das outras, e "descabe aos municípios imiscuírem-se na edição de linha diversa, como o fez o município de Marília".

Abandono processual

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região atendeu a pedido, em mandado de segurança, de três advogados contra decisão da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que manteve multa de dez salários mínimos aos profissionais pelo abandono injustificado da defesa de uma denunciada, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP). Os advogados alegaram que houve um erro de comunicação entre a acusada e o referido escritório, de modo que não podem ser responsabilizados pela ausência nas audiências realizadas em duas datas. Acrescentaram ainda que não houve abandono de causa, considerando que a ausência na audiência foi um fato isolado e que própria denunciada assinou o pedido de reconsideração e os mantêm como seus advogados. Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, não ficou configurado o abandono de processo previsto no art. 265, caput, do CPP. O magistrado esclareceu que o Tribunal Regional Federal já se manifestou no sentido de que não configura abandono da causa a ausência injustificada do advogado a apenas um único ato processual e que o chamado abandono indireto deve ser aferido em face de toda atuação do advogado na causa (processo 0032756-04.2017.4.01.0000/TO).

Multa da ANS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, confirmou a legalidade de auto de infração e de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operadora de plano de saúde que negou procedimento médico de retirada de nódulo a beneficiária do plano. A cirurgia foi custeada pela própria paciente. Após ter o pedido de anulação da autuação negado na primeira instância da Justiça Federal, a operadora recorreu ao TRF. A relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, ressaltou que, embora o plano de saúde tenha revisto a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico antes da lavratura do auto de infração, a ação da operadora não teve o condão de reparar a beneficiária de forma imediata e espontânea, uma vez que ela já havia realizado e custeado a cirurgia por conta própria (Apelação Cível 0007049-81.2015.4.03.6100/SP).

Fonte : Valor

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