Destaques – Rompimento de contrato

Ainda que o instrumento contratual contenha cláusula que preveja a possibilidade de rescisão injustificada por qualquer das partes contratantes, o eventual rompimento deve ser feito de forma responsável, com a avaliação dos investimentos realizados por força do acordo firmado e com a observância de princípios como a boa-fé e a finalidade social do contrato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu parcialmente sentença que condenou instituições financeiras ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos materiais a empresa que teve contrato prematuramente rompido. "A responsabilidade que se atribui ao contratante que se utilizada da faculdade de romper o pacto diz respeito apenas aos danos experimentados pelo contratante diretamente ligados ao fato de não mais subsistir o que fora avençado, quando as condições da avença apontavam para destino diametralmente diverso", afirmou em seu voto o relator, ministro Luis Felipe Salomão. O recurso (REsp 1555202) julgado pelo STJ teve origem em ação indenizatória proposta por empresa de cobrança contra diversas instituições de financiamento e arrendamento mercantil, sob a alegação de que a empresa, após contrato firmado com as instituições, teria feito grandes investimentos para atender a demanda pactuada.

Concurso público

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a mandado de segurança (MS 34414) impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da República que pretendia concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência por ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). O ministro afastou a alegação de direito líquido e certo por não haver previsão legal expressa de enquadramento do TDAH como deficiência para essa finalidade. O candidato pretendia, no mandado de segurança, garantir sua inscrição no 29º Concurso do Ministério Público Federal (MPF) na condição de pessoa com deficiência e, ainda, assegurar prazo maior para a realização das provas. O pedido foi indeferido pelo MPF, que, contudo, concedeu tempo adicional de 60 minutos para as provas objetivas. Ao buscar o STF, ele anexou laudos médicos que confirmam o diagnóstico e sustentou que as pessoas portadoras de TDAH devem ser enquadradas nos artigos 3º e 4º do Decreto Federal 3.298, de 1999, no Decreto Federal 6.949, de 2009, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).

Tornozeleira eletrônica

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido liminar em habeas corpus (HC 383654) de condenado que pretendia cumprir prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica. A defesa alegou que ele não deve sofrer supressão de direitos em razão do número insuficiente de vagas em estabelecimentos prisionais compatíveis com o regime aberto. Sustentou, ainda, que a tornozeleira eletrônica o impede de realizar trabalho externo que exija deslocamento constante ou mesmo a fruição dos provimentos de finais de semana. Requereu, então, a retirada do artefato, para que a prisão seja cumprida sem monitoramento. Ao analisar o caso, a ministra afirmou ser "errônea" a apresentação de habeas corpus contra decisão que deveria ter sido impugnada por meio de recurso especial. Explicou também que, conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, "o monitoramento eletrônico não impede que o apenado trabalhe, pois basta que o endereço de seu local de trabalho seja informado ao Departamento de Monitoramento Eletrônico".

Fonte : Valor

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