Destaques – Rompimento de barragem

A Justiça do Trabalho negou pedido de indenização por danos morais a três sobrinhos de um empregado morto no rompimento das barragens de Fundão e Santarém, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015. A decisão que confirmou a sentença de primeiro grau foi da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Familiares da vítima, como a esposa, filhos e irmãos, já haviam fechado acordo de indenização pelo falecimento do trabalhador, totalizando, segundo as empresas Samarco Mineração e BHP Billinton do Brasil, aproximadamente R$ 2 milhões. Mas, no caso dos sobrinhos, a Justiça do Trabalho entendeu que faltou comprovação de ligação afetiva entre eles e o tio. Segundo a juíza convocada, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, relatora do processo (nº 0010 858-78.2017.5.03.0069), em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, poderão ingressar com ação relativa à indenização por danos morais todos aqueles que mantinham laço afetivo com empregado falecido, como filhos, irmãos e até sobrinhos. De acordo com a magistrada, em relação aos parentes mais próximos, a família propriamente dita, o dano moral é patente. No entanto, ultrapassado esse núcleo, ela explica que é obrigatória a prova do dano afetivo.

Código Florestal

No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 1979). O entendimento é da 2 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e determinou a suspensão das licenças ambientais e do alvará de construção de um posto de gasolina que estava sendo edificado às margens de um rio. Para o colegiado (REsp 1546415), mesmo que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano defina como proteção a distância mínima de 15 metros entre as construções e as margens dos cursos d’água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos 50 metros de distância das áreas de preservação permanente. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil pública, obteve liminar para suspender a licença ambiental e o alvará de construção do posto, mas o TJ-SC entendeu que, em área urbana, deveria ser aplicada a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Adicional de periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que atuava em área considerada de risco. A decisão é da 2ª Turma (RR-238500-75.2009.5.02. 0384). Segundo a jurisprudência do TST, o adicional é devido ainda que o empregado não atue diretamente na rede elétrica No caso, o empregado, que transportava e aguardava as equipes de manutenção de linhas elétricas da CPTM, sustentou que estava exposto a riscos. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, com base na descrição das atividades executadas, concluiu que o simples fato de aguardar o pessoal no pátio da subestação não justifica a condenação ao adicional de periculosidade. No recurso ao TST, o motorista argumentou que o Decreto nº 93.412, de 1986, estabelece como área de risco geradora do adicional os "pátios e salas de operações de subestações, inclusive consumidoras". Acrescentou ainda que o pedido diz respeito ao trabalho em área de risco, e não ao contato com energia elétrica.

Fonte : Valor