Destaques – Retenção de mercadoria

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou sentença que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, a 7ª Turma destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". O processo chegou ao TRF por meio de apelação e de remessa oficial, instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que determina o encaminhamento dos autos para o tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode utilizar-se de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, "sendo arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal".

Vínculo empregatício

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Mercantil do Brasil e o Banco Safra a reconhecer o vínculo empregatício de um empregado terceirizado que lhes prestava serviços na compensação de cheques. O relator do caso na 6ª Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a existência de dois tomadores do serviço não afasta o reconhecimento do vínculo, como havia entendido o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Em seu voto, observou que as funções desempenhadas pelo empregado eram efetivamente afetas à atividade-fim dos tomadores do serviço, como registrado na decisão regional. Declarada a ilicitude da terceirização, afirmou, a consequência é a nulidade do contrato de trabalho do empregado e o reconhecimento do vínculo de emprego com os bancos tomadores do serviço, beneficiários seu trabalho, nos termos da Súmula 331 do TST. Com a decisão, os ministros restabeleceram a sentença que reconheceu o vínculo empregatício, bem como a condenação solidária dos bancos ao pagamento das verbas devidas ao empregado. A decisão foi unânime.

Ciências sem Fronteiras

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal a exclusão do Ciências sem Fronteiras de um aluno do curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) por ele não ter feito o Enem. A decisão é da 4ª Turma. O estudante ingressou na universidade em 2009, dois anos antes da criação do Ciências sem Fronteiras. Ao concorrer a uma bolsa para a Higher Education Authority, na Irlanda, ele teve a inscrição indeferida por não ter obtido nota no Enem. Ele moveu a ação em 2014 contra o Capes e o CNPQ, instituições responsáveis pela seleção, sustentando não ser razoável a exigência no seu caso, já que na época em que prestou o vestibular ela não existia. A Justiça Federal de Florianópolis negou o pedido e o autor recorreu ao tribunal. Conforme o relator do processo, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a sentença está correta. "Embora estivesse o autor na expectativa de participar do programa seguindo os critérios de orientação das chamadas públicas anteriores a 2011, que utilizavam os resultados do Enem apenas como critério de desempate, não há como assegurar a manutenção das mesmas exigências", observou.

Fonte : Valor

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