Destaques – Rescisão indireta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Santos Segurança, de São Paulo, ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a 7ª Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na reclamação trabalhista, o vigilante, contratado para prestar serviços à Unique Serviços de Hotelaria, Comércio e Participação, afirmou que solicitou diversas vezes a regularização dos depósitos, mas a empresa nada fez. Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, alínea "d", da CLT. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo indeferiram o pedido de rescisão indireta, determinando apenas que a empresa recolhesse o FGTS em atraso. Para o TRT, o não recolhimento do benefício não impede a continuidade da relação de emprego nem causa prejuízo imediato ao empregado. No exame do recurso do vigilante (RR- 1543-49.2013.5.02.0051), o relator, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu, porém, que o desrespeito reiterado desse dever configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador.

Cláusulas abusivas

O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves dos imóveis. O magistrado impôs à construtora as obrigações de não executar tais cláusulas, bem como não incluí-las nos novos contratos; devolver os valores recebidos por conta das cláusulas desconstituídas e inserir no site da empresa – pelo prazo de cinco anos – mensagem aos consumidores informando o direito à devolução de valores pagos indevidamente, além de publicar a mesma informação no caderno de economia de dois jornais de grande circulação nacional. A sentença fixou ainda multa de R$ 80 mil caso a empresa não devolva os valores e deixe de informar os clientes sobre a restituição, e R$ 50 mil para cada nova cobrança das taxas declaradas abusivas. A decisão foi dada em ação civil ajuizada pelo Ministério Público (nº 1079683- 70.2017.8.26.0100).

Justiça gratuita

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande so Sul concedeu o beneficio da justiça gratuita a um reclamante que ganhava salário superior a 40% do teto da Previdência Social (R$ 2.212,54). O autor do processo pede reconhecimento de vínculo de emprego com uma empresa, além da gratuidade das despesas processuais. No primeiro grau, os pedidos foram indeferidos (nº de processo não divulgado). O juiz aplicou, em relação ao pedido de justiça gratuita, a reforma trabalhista – artigo 790 da CLT. O autor recorreu, então, ao TRT e a empresa pediu que a turma não conhecesse (apreciasse) o recurso por falta de pagamento das custas pelo reclamante. Os desembargadores, no entanto, deferiram ao trabalhador o benefício da isenção das despesas processuais e analisaram a matéria – e, no fim, também não reconheceram a relação de emprego entre as partes. Entenderam que a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça.

Fonte : Valor

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