Destaques- Relação de emprego

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reverteu sentença e determinou que um escritório de advocacia de Belo Horizonte assine a carteira dos advogados contratados irregularmente como associados. Além disso, a banca terá que pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo, pela contratação irregular. Ainda cabe recurso da decisão, dada em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Em primeira instância, os pedidos haviam sido julgados improcedentes, mas o TRT, em decisão unânime, condenou o escritório. Na decisão, o desembargador Sebastião de Oliveira, relator do caso, argumenta que ficou caracterizada a relação de emprego de advogados admitidos como associados, visto que havia vinculo de subordinação, as atividades eram dirigidas e semanalmente fiscalizadas pelo escritório. "A prova documental produzida evidencia que o réu se utilizou do contrato de associação advocatícia para fraudar a legislação trabalhista. A conduta ilícita afronta o princípio do valor social do trabalho e revela um desprestígio à nobre classe dos advogados", afirma o relator na decisão.

Registro de marca

Uma microempresa que comercializa móveis planejados pode continuar usando o nome Omega. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da fabricante mundial de relógios, que queria exclusividade no uso da marca. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso na 3ª Turma, observou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) negou a qualificação jurídica de alto renome à marca Omega. Ele destacou que a jurisprudência do STJ é firme em declarar que o Poder Judiciário não pode substituir o INPI na sua função administrativa típica de avaliar o atendimento aos critérios normativos essenciais à caracterização do alto renome de uma marca, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. A ação original foi ajuizada pela Omega contra o INPI com o objetivo de anular o registro concedido em 1997 pela autarquia à microempresa Omega Comércio e Indústria de Móveis. A empresa informou no processo que pertence ao grupo econômico The Swatch Group, internacionalmente reconhecido por fabricar relógios de alto padrão de qualidade. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias.

Participação nos resultados

Um ex-funcionário da Iaco Agrícola, de Campo Bom (RS), teve reconhecido o direito a receber a parcela relativa à participação nos resultados de todo o grupo econômico do qual a empresa faz parte. Ao negar provimento a agravo da empresa contra a decisão, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinalou que, além de o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das três empresas do grupo econômico, havia previsão em norma coletiva. Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que foi contratado inicialmente pela Schmidt Irmãos Calçados, foi transferido para a Ribeirão Agropecuária e, posteriormente, para a Iaco. Na carteira de trabalho, porém, o empregador registrado era a Schmidt. Ele sustentou que, ao longo do contrato de trabalho, prestou serviço para todas as empresas do grupo, mas o valor da participação nos lucros variava de acordo com a empresa à qual estava vinculado – e os valores pagos pela Schmidt eram bem menores do que os das demais empresas do grupo. Em sua defesa, a empresa alegou que o pedido de participação nos resultados era "descabido", pois o grupo não existia juridicamente.

Fonte : Valor

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