Destaques – Relação de consumo

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido. Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, no caso de delito que deixa vestígios, é indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Ao negar o pedido de trancamento da ação penal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), entendeu que o simples fato de o produto estar com o prazo de validade expirado constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia. De acordo com o processo, os denunciados tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com prazo de validade vencido (HC 412180).

Danos morais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Tam Linhas Aéreas S.A. (atual Latam) para afastar a condenação da empresa à reintegração de funcionária e ao pagamento de indenização por danos morais a uma agente aeroportuária que alegou ter sido dispensada pelo fato de ser portadora de diabetes. O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) havia acolhido o pedido da agente e condenado a companhia aérea ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais, além de determinar a reintegração da funcionária. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), sob o argumento de que a dispensa contraria a Súmula n° 443, que presume como discriminatória a dispensa de empregados portadores de doenças graves. Na reclamação trabalhista, a agente, dispensada em março de 2016, alegou que, na época da demissão, se encontrava sob tratamento médico, pois vinha apresentando complicações crônicas, como neuropatia periférica e catarata (RR-1379-81.2016.5.21.0041).

Conflito de competência

Por unanimidade de votos, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu a competência da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia para julgar uma ação sumária de cobrança ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra uma empresa agroindustrial, com objetivo de obrigar o pagamento do débito oriundo de um contrato firmado entre as companhias. A ação foi ajuizada perante a 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que declinou de sua competência para a Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, sob o argumento de que a empresa ré está instalada no município de Nilo Peçanha, submetido, portanto, à jurisdição daquela seção judiciária. Já a Subseção Judiciária de Ilhéus/BA suscitou conflito negativo de competência, sustentando que o foro estabelecido no contrato firmado entre as empresas é a Justiça Federal em Salvador. No entendimento da relatora do caso, juíza federal Hind Ghassan Kayath, o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia tem competência para analisar a causa, pois as partes elegeram o foro de Salvador como o competente para resolver conflitos oriundos do contrato. A cláusula do foro de eleição, esclareceu a juíza, é eficaz e só pode ser afastada quando é reconhecida sua abusividade que resulta na inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Poder Judiciário (processo nº 0032868-70.2017.4.01.0000/BA).

Fonte : Valor

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