Destaques – Relação comercial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o envio à Justiça Comum de ação que discute a obrigação de gratuidade de estacionamento para empregados das lojas do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE). A decisão, da 5ª Turma, considerou que a relação existente entre o shopping e os empregados de lojas é comercial, e não de trabalho (RR- 20539-78.2012.5.20.0003). O caso teve origem em ação civil pública promovida pela Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe (Fecomse) contra a administração do shopping que, em novembro de 2012, passou a cobrar o estacionamento dos clientes e das pessoas que trabalham no local. Segundo a federação, a medida, ao impor restrições financeiras aos trabalhadores, configuraria alteração ilícita do contrato de trabalho. Argumentando que o ingresso no local era necessário em razão do trabalho, a entidade sustentou que o custo seria elevado para uma categoria com salários próximos ao mínimo legal. Apontou, ainda, a existência de lei municipal proibindo a cobrança. Em sua defesa, o shopping sustentou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.

Depositário judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1758774), que negou provimento ao recurso de um devedor que buscava afastar bloqueio em sua conta bancária por entender que a penhora dos bens era suficiente para garantir a execução. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a penhora dos bens apreendidos se frustrou porque o paradeiro do depositário é desconhecido, e não em razão de qualquer ato diretamente imputado às partes. "Diante desse cenário, justifica-se a substituição da penhora por dinheiro, como concluiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, porque não podem os recorridos suportar o prejuízo a que não deram causa, ficando impedidos de prosseguir no cumprimento de sentença ou obrigados a fazê-lo a menor", disse a magistrada. Nancy Andrighi lembrou que a consequência desse ato é a devolução dos bens ao recorrente (devedor), e que cabe ao depositário judicial – e não aos credores – responder pelos prejuízos a ele causados, até que se opere a devida restituição.

Rede social

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que divulgação de processo criminal de condômino em rede social não gera dever de indenizar. O autor teria sido preso pelo crime de descaminho em São Paulo. Tal crime está previsto no artigo 334 do Código Penal. De acordo com informações dos autos (nº 0704358-90.2017.8.07.0004), o autor alegou ter sofrido forte abalo em sua honra, "pois todos os moradores passaram a lhe tratar como um criminoso, o que o fez se sentir humilhado e constrangido perante o meio social". Ele requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais pelos prejuízos que sofreu. O réu, em resposta, reconheceu que enviou a mensagem no grupo de WhatsApp do condomínio em que ambos residem, mas alegou que a informação se referia a outra pessoa. A decisão da 1ª Turma Recursal manteve entendimento de primeira instância desfavorável ao autor. Na sentença, a conclusão foi a de que "o conteúdo da notícia, além de verídica, é pública e de acesso a todo e qualquer cidadão, não tendo o requerido, a meu ver, expressado qualquer juízo de valor em relação à honra do autor, conforme alegado".

Fonte : Valor