Destaques – Reforma trabalhista

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve sentença que extinguiu ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o arquivamento da ação, e ainda deixou de pagar as custas processuais. A decisão, de relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, baseou-se nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT, acrescidos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) em vigor desde 11 de novembro de 2017 (processo nº 00 10962-62.2018.5.03.0028). Pelas novas regras, o trabalhador que, sem motivo justo, não comparecer à primeira audiência, terá que pagar as custas do processo, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita. E mais: ele apenas poderá propor nova ação após pagar as custas processuais. De acordo com a relatora, as regras do artigo 844 da CLT visam a evitar abusos no exercício do direito de ação. A magistrada registrou que a 9ª Turma não adota o entendimento contido na Súmula 72 do TRT mineiro, a qual considera que os novos dispositivos ofendem os princípios constitucionais do acesso ao Judiciário, da isonomia e da concessão da justiça gratuita aos necessitados (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal).

Danos morais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará que estabeleceu em R$ 20 mil o valor da causa de uma ação que pedia reparação por danos morais estimados em R$ 2 milhões. No caso, uma empresa de pagamentos eletrônicos processou outra alegando ter sofrido danos extrapatrimoniais em uma sessão de pregão presencial, durante procedimento licitatório. A autora da ação pediu indenização proporcional aos prejuízos morais sofridos, mencionando que era de R$ 2 milhões o valor do contrato que deixou de ser assinado com o ente público licitante por causa da conduta da ré. Em sentença mantida em segundo grau, o juiz fixou o valor da causa em R$ 20 mil e julgou o pedido improcedente, condenando a autora a arcar com os honorários de sucumbência, no valor de R$ 2 mil. A outra parte recorreu ao STJ para majorar o valor da causa, com reflexos nos honorários. A relatora do caso no STJ (REsp 1704541), ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora a autora da ação tenha argumentado na petição inicial que R$ 2 milhões seriam adequados para reparar os danos morais sofridos, tal valor não foi mencionado na formulação do pedido, ficando a definição da quantia a cargo do juiz.

Tráfego aéreo

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a pretensão de um controlador de tráfego aéreo da Infraero de ser enquadrado como radiotelefonista, o que lhe garantiria a jornada de seis horas. Segundo o colegiado, não se pode confundir as atividades (RR-10555-89.2015.5.01.00 69). A reclamação trabalhista foi ajuizada quando o contrato de trabalho ainda estava em vigor e o profissional trabalhava na torre de controle do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. Segundo o controlador, seu serviço exigia o uso contínuo de telefone sem fio por mais de três horas consecutivas para transmitir orientações de controle às aeronaves em voo e em terra e às viaturas no solo aeroportuário e para receber chamadas e análise das informações. O empregado disse ainda que estava habilitado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o exercício das atividades de radiotelefonia. Na reclamação, ele pedia a equiparação da sua atividade com a de radiotelefonista. Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi negado.

Fonte : Valor

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