Destaques – Reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve decisão que determinou o arquivamento de reclamação trabalhista e condenou uma trabalhadora, que faltou em audiência, ao pagamento das custas processuais. Na ata, considerando que a audiência foi realizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, o juiz do trabalho Wassily Buchalowicz, da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), concedeu o prazo de 15 dias para que a trabalhadora comprovasse motivo legalmente justificável para sua ausência. O advogado da trabalhadora, presente à sessão, teve ciência de que, caso não comprovasse o não comparecimento, sua cliente seria condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme novo dispositivo da CLT. No prazo concedido, a trabalhadora optou, em vez de comprovar a ausência, pela interposição de recurso. Fazendo menção ao novo CPC, o acórdão da 1ª Turma do TRT, de relatoria da desembargadora Maria José Bighetti Ordoño Rebello, destacou que as alterações trazidas pela reforma trabalhista aplicam-se ao processo por ter vigência anterior à realização da audiência. "O preceito celetista é norma processual e de aplicação imediata", diz a decisão (processo nº 1001462-10.2017.5.02.0321).

Multas em estradas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por meio de repetitivos, o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais. A tese – que já era aplicada pelas turmas de direito público – vai orientar a solução de todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 965, 1.936 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento. Os recursos (REsp 1.588.969 e no REsp 1.613.733) tiveram origem em ações ajuizadas por dois motoristas que pretendiam anular as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo DNIT, alegando incompetência do órgão. O Tribunal Regional Federal (TRF) 4ª Região manteve a sentença que acolheu o argumento da incompetência e anulou as multas. Porém, no STJ, a relatora dos recursos, ministra Assusete Magalhães, entendeu como "inconteste" a competência do DNIT para fiscalizar o trânsito, devendo esse trabalho ser feito em conjunto com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Salário-família

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da JBS Aves para excluir a condenação ao pagamento dos valores relativos ao salário-família a uma auxiliar de produção que não apresentou o atestado de vacinação obrigatória. A decisão é da 4ª Turma (RR-56-05.2014.5.04.02 61). O documento é requisito para a concessão do benefício. O artigo 67 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, condiciona o pagamento do salário-família à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória, além de comprovação de frequência à escola. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul havia entendido que, embora a empregada não tivesse juntado ao processo o atestado de vacinação obrigatória, a apresentação da certidão de nascimento, comprovando que era menor de 14 anos, era suficiente para se presumir que ela teria se esforçado na entrega da documentação referente ao benefício.

Fonte : Valor