Destaques – Redução salarial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a um grupo de empregados do departamento gráfico da Souza Cruz o pagamento de diferenças relativas a redução salarial de 12% prevista em norma. Apesar de reconhecerem a autonomia da negociação coletiva, os ministros da 7ª Turma afirmaram que seu resultado deve preservar os direitos irrenunciáveis do trabalhador. A turma ainda considerou insuficientes as contrapartidas oferecidas para compensar a diminuição dos salários. Os oito operadores relataram que a Souza Cruz assinou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro para autorizar a medida, com o objetivo de preservar postos de trabalho. No entanto, as dispensas ocorreram sete anos depois, com o encerramento das atividades do setor. Segundo os empregados, a empresa pretendia somente compensar gastos decorrentes do pagamento de adicional de periculosidade. Na Justiça, eles pediram a nulidade da cláusula e o pagamento das diferenças equivalentes ao percentual suprimido. A Souza Cruz defendeu a legalidade da sua conduta com base no artigo 7º, inciso VI, da Constituição, que permite a redução do salário por meio de instrumento coletivo, sem estabelecer outra condição.

Honorário advocatício

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como requisição de pequeno valor (RPV). A decisão foi dada em recurso interposto pela Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Paraná (Assincra) e por mais cinco advogados após a 4ª Vara Federal de Curitiba negar o pedido de fracionamento da execução de ação coletiva ganha pela associação. Os advogados argumentaram que os honorários advocatícios seriam autônomos, de natureza alimentar, e que seu pagamento por RPV não configuraria violação ao artigo 100 da Constituição Federal, que trata de pagamentos devidos à Fazenda pública. A argumentação foi aceita pela relatora, desembargadora federal Marga Barth Tessler. Segundo ela, a Resolução nº 405, de 2016, do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, sendo possível a expedição de requisição própria para seu pagamento.

Vínculo de emprego

A 3ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um brasileiro como gerente de uma residência de estudantes de intercâmbio na Irlanda. Embora ele tenha feito um contrato com a Casil Viagens e Turismo para aprender inglês no exterior, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul considerou que o acerto teria como intuito "apenas o mascaramento do vínculo de emprego, em evidente fraude trabalhista". No processo, o autor declarou que foi contrato em outubro de 2013 para gerenciar uma casa mantida pela Casil em Dublin para abrigar estudantes de intercâmbio. Alegou ainda que, como condição para assumir o cargo, teve que pagar as despesas de viagem, incluindo passagens aéreas, e um curso de inglês, valores que seriam ressarcidos depois pela empresa. O TRTR, como anteriormente havia decidido a 1ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), reconheceu o vínculo de emprego, com o direito ao salário de 500 euros (não há prova de seu pagamento pela Casil) e verbas rescisórias, além das despesas com a viagem e com o curso no exterior.

Fonte : Valor

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