Destaques – Recuperação judicial

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que sócios respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi dada em conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás. Na 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), os sócios dessa empresa respondem também a uma ação de execução de cédula de crédito rural, no valor de R$ 1,5 milhão, garantida originalmente por 1,94 mil toneladas de soja a granel a serem pagas em quatro parcelas. Na ação de conflito de competência, os sócios pedem a suspensão da execução, alegando que o plano de recuperação apresentado inclui o pagamento da dívida. Em seu voto, porém, o relator do caso, ministro Marco Buzzi, destacou que o processo de execução não foi ajuizado contra a fabricante, mas sim contra os sócios da empresa, identificados como avalistas da dívida. "O avalista é responsável por obrigação autônoma e independente, exigível inclusive se a obrigação for nula, falsa ou inexistente", disse.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Interbroker Transportes e Logística a indenizar por danos morais um motorista impedido de trabalhar enquanto cumpria aviso prévio. Nesse período, ele disse que ficava sentado no depósito da empresa durante as seis horas de jornada, sem serviço e escutando chacotas de colegas devido à inatividade causada pela própria transportadora. O trabalhador afirma que se sentiu humilhado e, por isso, pediu reparação pelos danos e quis obter da Justiça a declaração de nulidade do aviso prévio para recebê-lo como indenização. Por outro lado, a Interbroker alegou que ele se recusava a realizar as entregas com o argumento de que não iria trabalhar durante o aviso, mesmo diante das ordens de seu superior. Segundo a defesa, a conduta representou descaso com o serviço. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) condenou a empresa a pagar indenização de R$ 1 mil. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, para quem a transportadora poderia até ter punido disciplinarmente o motorista caso ele se negasse a entregar as encomendas, mas, ao não determinar a realização dos serviços, expôs o empregado a situação vexatória.

Carro com defeito

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito implica também o rompimento de contrato de financiamento firmado com banco de montadora. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, há uma responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora), porque integram a mesma cadeia de consumo. O banco alegou que não é parte legítima para figurar na ação, já que não forneceu o produto adquirido e que o consumidor, ao adquirir um veículo, é livre para financiar com qualquer instituição financeira. Na defesa, a instituição bancária afirmou ainda que oferece financiamento para automóveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados. No voto, porém, o ministro afastou o argumento do banco e manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte ; Valor

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