Destaques – Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é permitido ao magistrado, para preservar a empresa, aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de "cram down" – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia. O entendimento, de acordo com a 4ª Turma, vale ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial. Com a decisão, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que confirmou a aprovação de plano de recuperação judicial mesmo após ele ter sido rejeitado por uma das três classes de credores. Apesar da rejeição quantitativa (por cabeça, sem considerar o valor do crédito), o juiz da recuperação aprovou o plano com base na concordância de boa parte dos credores das demais classes e, mesmo no grupo que rejeitou a recuperação, considerou que o credor que aprovou o plano representava mais de 97% do total de créditos da classe. "De fato, a mantença de empresa ainda recuperável deve se sobrepor aos interesses de um ou poucos credores divergente", afirmou o relator do recurso (REsp 1337989), ministro Luis Felipe Salomão.

Danos morais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais fixada em R$ 20 mil pela Justiça do Paraná contra uma advogada que, em petições juntadas a um processo, dirigiu-se de forma ofensiva à magistrada responsável pela ação. Por unanimidade, a 3ª Turma concluiu que a conduta da advogada extrapolou as imunidades e o livre exercício da advocacia e atingiu a honra e a reputação da juíza. "No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela procedência do pleito da autora, entendendo que a requerida extrapolou os limites do exercício da advocacia ao tecer comentários ofensivos e desnecessários à defesa dos interesses da parte representada, além de realizar acusações infundadas e desproporcionais contra a magistrada, imputando-lhe falsamente as condutas criminosas de prevaricação e fraude processual, que não se comprovaram", apontou o relator do recurso (REsp 1677 957), ministro Villas Bôas Cueva. De acordo com os autos, após o insucesso de bloqueio on-line em uma ação cautelar, a advogada teria, por meio de manifestação escrita, acusado a magistrada do caso de prevaricação e de fraude processual, dirigindo-lhe acusações pessoais ofensivas. Além do pedido de indenização, também foi instaurada ação penal contra a advogada pelos mesmos fatos.

Hotel nas cataratas

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que o Belmond Hotel das Cataratas, em Foz do Iguaçu (PR), deve seguir pagando à União o valor inicial estabelecido no contrato, que é de R$ 914 mil, pelo uso da área dentro do Parque Nacional até o julgamento da ação que questiona os termos do contrato. O acórdão foi publicado no dia 10. Os proprietários ajuizaram ação (nº 5070612-30. 2017.4.04.0000) na Justiça Federal de Curitiba em novembro de 2016 com pedido de tutela antecipada contra o reajuste previsto no contrato de aluguel. Eles alegavam desequilíbrio econômico-financeiro com a variação do dólar e a consequente diminuição da ocupação. A 1ª Vara Federal de Curitiba determinou liminarmente que a União se abstivesse de fazer qualquer reajuste, mas, em outubro do ano passado, revogou a decisão, após a conclusão da perícia econômico-contábil realizada no hotel que contradizia as afirmações do autor. Com a nova decisão, a União poderia reajustar o valor mensal para R$ 1.161.331,00.

Fonte : Valor